Planejamento Orçamentário

Leis Orçamentárias

O Orçamento Público é o instrumento pelo qual o governo estima as receitas e fixa as despesas para poder controlar as finanças públicas e executar as ações governamentais, assegurando o objetivo estatal do bem comum. Ele é definido em Leis, com vigência temporária: o Plano Plurianual (PPA) consiste no planejamento orçamentário de médio e tem vigência de 4 anos; a Lei Orçamentária Anual (LOA) consiste no orçamento anual e tem vigência de um ano, sempre a partir de 1° de janeiro; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também tem vigência anual e serve para orientar a elaboração da LOA, com base nas disposições do PPA.

Para encontrar mais informações sobre o orçamento municipal, acesse a aba “Orçamento” no site da Secretaria da Fazenda. Nesse link estão disponíveis informações sobre o processo de elaboração e execução das leis orçamentárias municipais, assim como, entre outros, dados referentes à Execução Orçamentária e Financeira, que corresponde ao montante em que o município, mediante a consecução de um conjunto de atividades, arrecada as receitas estimadas e realiza os programas de trabalho fixados.

Plano Plurianual – PPA

Plano plurianual é o planejamento central de governo do Prefeito recém-eleito e determina a orientação estratégica e suas prioridades traduzidas em programas e ações. O PPA 2018-2021 foi elaborado com a participação de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta. Tem por objetivo dar transparência à aplicação de recursos e aos resultados obtidos.

A elaboração e apresentação à Câmara Municipal acontecem sempre no primeiro ano de mandato do Prefeito e ua vigência tem início no segundo ano de mandato até o primeiro ano da gestão seguinte. Para os municípios, a entrega do Projeto do PPA deve ocorrer até 30/set do primeiro ano do mandato e são duas audiências públicas até a votação. Os trabalhos legislativos do ano não podem encerrar sem a aprovação do PPA.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

É o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual, pois estabelece a ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA). A LDO orienta a elaboração da LOA. Fixa as metas e prioridades da Administração Pública. Dispõe sobre alterações na legislação tributária (previsão de novos tributos, alterações de alíquotas etc). Estabelece metas fiscais (diferença entre arrecadação prevista e gastos, exceto pagamento de juros). Quando a arrecadação é maior que o gasto, temos um superávit primário. Estabelece riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.

O Projeto é enviado até dia 15 de abril de cada ano à Câmara, que deve concluir sua votação até 30 de junho e são 2 as audiências públicas até a votação. Os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem encerrar sem a aprovação da LDO

O projeto da LDO é elaborado com o apoio da Secretaria Municipal de Finanças, que fornece a previsão de Receita e as questões relacionadas à Dívida Municipal.

Lei de Orçamento Anual – LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei anual referente à execução do orçamento para o exercício seguinte, contando com a estimativa de receita e autorização de despesas. A Lei Municipal (Lei nº 17.253/19 – LOA do Município de SP para 2020) estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2020.

A LOA conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, observados os princípios da unidade, universalidade e anualidade (art. 2º da Lei nº 4.320/64) – que dispõe sobre as normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos).

Deverão estar presentes na Lei Orçamentária Anual o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo, Quadro demonstrativo da Receita e Despesa, Quadro discriminatório da receita por fontes e respectiva legislação e Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração (Art. 2º, §1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64).

Caderno Orçamento Cidadão


O Caderno Orçamento Cidadão é uma publicação anual da Secretaria Municipal da Fazenda que tem como objetivo apresentar dados da LOA – Lei Orçamentária Anual em vigor em linguagem cidadã, mais facilmente inteligível para a população em geral. Além de promover maior transparência à LOA, o caderno visa fomentar a participação popular no acompanhamento, controle e elaboração do orçamento municipal.

Clique aqui para saber mais!

Para esclarecimentos de dúvidas, sugestões ou comentários, entre em contato pelo e-mail: suporteploa@prefeitura.sp.gov.br.