Orçamento Cidadão

O processo de audiências públicas do Projeto de Lei Orçamentária Anual, denominado Orçamento Cidadão, ocorre nas 32 Subprefeituras, a fim de viabilizar a participação da sociedade civil na elaboração do orçamento municipal.

O processo Orçamento Cidadão constitui um novo formato de participação social na construção do Projeto de Lei Orçamentária Anual e foi implementado pela primeira vez em 2020, com o objetivo de conferir mais efetividade às propostas formuladas diretamente pela população. Assim, as propostas de munícipes coletadas durante o ciclo de audiências passam por um processo de priorização e eleição, para que sejam escolhidas cinco por Subprefeitura. Em seguida, as propostas são analisadas pelas Secretarias Municipais com base em critérios técnicos, jurídicos e orçamentários, e as que forem consideradas viáveis, integral ou parcialmente, são incorporadas ao Projeto de Lei Orçamentária do exercício financeiro seguinte.

A Secretaria da Fazenda ressalta que todo o processo de Audiências Públicas do PLOA 2021 encontra amparo normativo, nos termos do Decreto nº 59.574/2020 e na Portaria SF nº 124/2020.
Entenda as Audiências Públicas On-line aqui (link externo).

Para informações completas e mais detalhadas sobre o Orçamento Cidadão, recomenda-se uma visita ao site da Secretaria Municipal da Fazenda (link externo) e à plataforma Participe Mais (link externo), que dá o suporte online ao processo.

Você também pode conferir os cadernos de orçamento cidadão já publicados clicando abaixo: