Termos de Classificação em Sigilo

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) determina que somente poderão ser consideradas sigilosas e, portanto, não disponibilizadas aos cidadãos, as informações que forem previamente declaradas nos chamados “Termos de Classificação” e que seguirem determinados critérios. Os Termos de Classificação existem para dar transparência ao que o poder público considera sigiloso, com bases nos critérios previstos na LAI. 

A partir da publicação do Decreto Municipal nº 56.519/2015, a classificação das informações, em qualquer grau de sigilo, passou a ser de competência da Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI), também por meio de Termo de Classificação. A CMAI torna-se, portanto, a única autoridade classificadora. A ela também cabe rever, quando provocada, a classificação de informações ultrassecretas ou secretas — isso deve ocorrer, no máximo, a cada 4 anos. Além disso, a CMAI pode prorrogar, uma única vez e por período determinado, não superior a 25 anos, o prazo de sigilo de informação ultrassecreta, mediante justificativa.

Confira abaixo os Termos de Classificação vigentes na cidade de São Paulo:

TERMO N°01 / SMADS
ÓRGÃO/ENTIDADESMADS – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
ASSUNTO DA INFORMAÇÃOLocalização de serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes – vítimas de abandono, negligência, violência, exploração ou por decisão judicial de destituição temporária ou permanente do poder familiar
TIPO DE DOCUMENTOExcel – tabela de serviços conveniados
DATA DE CLASSIFICAÇÃO30/04/2020
FUNDAMENTOArtigo 31 da Lei Federal nº 12.527/2011, conforme informação da Procuradoria Geral do Município – PGM/CGC (SEI nº 6067.2020/0000313-2, doc. 026942442) 
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃOSegundo a LEI Nº 12.010, de 3 de Agosto de 2009 o referido serviço é uma unidade de prestação de serviço de proteção e acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, maus tratos, exploração, abandono, e outras situações de risco pessoal, assim a divulgação pública de sua localização poderá colocar em risco de vida seus moradores.
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSOUltrassecreto – 25 anos (art. 33, III, Decreto 53623/2012)​ contados a partir da eventual desativação do equipamento público associado, conforme informação da Procuradoria Geral do Município – PGM/CGC (SEI nº 6067.2020/0000313-2, doc. 026942442)
Tabela com extrato do Termo de Classificação n° 01/SMADS. Trata-se de Termo de sigilo Ultrassecreto, classificado em 30/04/2020, a respeito de localização de serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes.
TERMO N°02 / SMADS
ÓRGÃO/ENTIDADESMADS – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
ASSUNTO DA INFORMAÇÃOLocalização de Serviço de Acolhimento Institucional de Vítimas de Violência – Vítimas de abandono, negligência, exploração violência sexual, ou por decisão judicial medida protetiva.  
TIPO DE DOCUMENTOExcel – tabela de serviços conveniados
DATA DE CLASSIFICAÇÃO30/04/2020​
FUNDAMENTOArtigo 31 da Lei Federal nº 12.527/2011, conforme informação da Procuradoria Geral do Município – PGM/CGC (SEI nº 6067.2020/0000313-2, doc. 026942442) 
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃOO referido serviço é uma unidade de prestação de serviço de proteção e acolhimento de vítimas de violência, maus tratos, exploração, abuso, violência física, psicológica ou sexual, entre outras situações de risco pessoal, assim a divulgação pública de sua localização poderá colocar em risco de vida seus moradores.
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSOUltrassecreto – 25 anos (art. 33, III, Decreto 53623/2012)​ contados a partir da eventual desativação do equipamento público associado, conforme informação da Procuradoria Geral do Município – PGM/CGC (SEI nº 6067.2020/0000313-2, doc. 026942442)​
Tabela com extrato do Termo de Classificação n° 02/SMADS. Trata-se de Termo de sigilo Ultrassecreto, classificado em 30/04/2020, a respeito de localização de Serviço de Acolhimento Institucional de Vítimas de Violência.

Para maiores informações os termos de classificação da SMADS, acesse a ata da 61ª reunião da CMAI, disponível neste link.

TERMO N°01 / SEHAB
ÓRGÃO/ENTIDADESEHAB – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
ASSUNTO DA INFORMAÇÃOImóveis ocupados e ocupações em entroncamentos e vias arteriais/marginais, que serão objeto de desocupação com base nas metas 10.1 e 10.2 do Programa de Metas da Prefeitura Municipal.
TIPO DE DOCUMENTOEndereço dos 27 imóveis públicos municipais ocupados que serão objeto de desocupação com base nas metas 10.1 e 10.2 do Programa de Metas da Prefeitura Municipal.
DATA DE CLASSIFICAÇÃO30/01/2020
FUNDAMENTOArtigo 30, inciso IV do Decreto nº 53.623/2012
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃODados sobre os prédios e áreas que ainda serão objeto de desocupação. No entender desta Secretaria, seria temerário tornar públicas tais informações, pois as ações de desocupação ainda estão sendo planejadas, de modo que sua divulgação prematura geraria instabilidade nos locais, podendo por em risco a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos por ocasião da desocupação. Além disso, tal divulgação poderia levar a um adensamento das ocupações já existentes, movido pela esperança de obtenção de alguma forma de atendimento habitacional por ocasião de desocupação, o que aumentaria os custos e os riscos das ações a serem realizadas. São 17 prédios públicos ocupados por aproximadamente 1.546 famílias. Para ocupações em entroncamentos e baixos de viadutos, são 10 localidades, envolvendo aproximadamente 1.172 domicílios.
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSOReservado – 5 (cinco) anos (art. 33, III, Decreto 53623/2012) ou consumado o evento correspondente à execução do plano de descoupação
Tabela com extrato do Termo de Classificação n° 01/SEHAB. Trata-se de Termo de sigilo Reservado, classificado em 30/01/2020, com endereço dos 27 imóveis públicos municipais ocupados que serão objeto de desocupação.
TERMO N°01 / SMDHC
ÓRGÃO/ENTIDADESMDHC – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
ASSUNTO DA INFORMAÇÃOAcolhimento de Mulheres Vítimas de Violência
TIPO DE DOCUMENTOLocalização de abrigo
DATA DE CLASSIFICAÇÃO09/05/2014
FUNDAMENTOConforme Lei Federal nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011 – Seção II, Artigo 23º, Inciso VII, e Decreto Municipal nº 53.623, de 12 de Dezembro de 2012, Capítulo V, Seção I, Artigo 30º, Inciso IV
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃOO referido serviço, Casa Abrigo Helenira de Souza Rezende, é uma oferta de acolhimento provisório, que oferece proteção e abrigamento às mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte, ou ameaça, em razão de violência doméstica e familiar, demais violências causadoras de lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral. Desta forma, a divulgação pública da localização da Casa Abrigo Helenira de Souza Rezende poderá colocar suas abrigadas em risco de vida, considerando que as mulheres acolhidas, acompanhadas ou não de seus filhos, precisam ter sua segurança garantida
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSOUltrassecreto (25 anos)
Tabela com extrato do Termo de Classificação n° 01/SMDHC. Trata-se de Termo de sigilo Ultrassecreto, classificado em 09/05/2014, com dados sobre acolhimento de Mulheres Vítimas de Violência.
TERMO N°02 / SMDHC
ÓRGÃO/ENTIDADESMDHC – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
ASSUNTO DA INFORMAÇÃOAcolhimento de Mulheres Vítimas de Violência
TIPO DE DOCUMENTOLocalização de abrigo
DATA DE CLASSIFICAÇÃO20/04/2016
FUNDAMENTOConforme o artigo 35, II, da Lei Federal 11.340/06 (Lei Maria da Penha), o artigo 23, inciso VII, da Lei Federal n° 12.527/11  e o artigo 30, IV, do Decreto Municipal n° 53.623/12
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃODa mesma maneira que a Casa Abrigo Helenira de Souza, cujo sigilo reside no TC nº 001/SMPM, a futura nova Casa Abrigo, ainda não nomeada, comporá a rede de atendimento à mulher em situação de violência. Esse serviço é uma oferta de acolhimento provisório, que oferece proteção às mulheres, acompanhados ou não dos seus filhos e filhas, em situação de risco ou ameaça, em razão da violência doméstica e familiar, demais violências causadoras de lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral.Desta forma, a divulgação pública de sua localização poderá colocar suas abrigadas em risco de vida,  considerando que as mulheres acolhidas, acompanhadas  ou não de seus filhos e filhas, necessitando ter sua segurança garantida
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSOUltrassecreto (25 anos)
Tabela com extrato do Termo de Classificação n° 02/SMDHC. Trata-se de Termo de sigilo Ultrassecreto, classificado em 20/04/2016, com dados sobre acolhimento de Mulheres Vítimas de Violência.

Para maiores informações os termos de classificação da SMDHC, acesse a ata da 36ª reunião da CMAI, disponível neste link.​


Confira, abaixo, os Termos de Classificação revogados pela Comissão Municipal de Acesso à Informação: 

TERMO N°01 / CGM
ÓRGÃO/ENTIDADECGM – Controladoria Geral do Município 
ASSUNTO DA INFORMAÇÃODenúncias de corrupção
TIPO DE DOCUMENTOMensagens de e-mail, correspondências físicas e relatórios internos acerca de possíveis elementos de prova de a) envolvimento de agentes públicos em casos de corrupção; b) desvios de recursos públicos; e c) direcionamentos de licitações, contratos e convênios
DATA DE CLASSIFICAÇÃO24/05/2014
FUNDAMENTOArt. 30, IX, do Decreto Municipal 53.623/2012
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃOOs documentos contêm dados de denunciantes e/ou informações que podem identificá-lo/a. Tal identificação colocaria em risco a segurança de denunciantes e prejudicaria as investigações
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSOUltrassecreto (25 anos)
DATA DE DESCLASSIFICAÇÃO18/11/2015
Tabela com extrato do Termo de Desclassificação n° 01/CGM. Trata-se de Termo de sigilo Ultrassecreto, classificado em 24/05/2014, com dados sobre denúncias sobre corrupção. O documento foi desclassificado em 18/11/2015.
TERMO N°02 / CGM
ÓRGÃO/ENTIDADECGM – Controladoria Geral Município
ASSUNTO DA INFORMAÇÃODenúncias de corrupção
TIPO DE DOCUMENTOLevantamentos patrimoniais dos agentes públicos e relatórios para fins de detecção de possível enriquecimento ilícito
DATA DE CLASSIFICAÇÃO24/05/2014
FUNDAMENTOArt. 30, IX, do Decreto Municipal 53.623/2012
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃOOs dados do sistema e informações de relatórios, se divulgados, prejudicariam investigações.
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSORestrito (5 anos)
DATA DE DESCLASSIFICAÇÃO18/11/2015
Tabela com extrato do Termo de Desclassificação n° 02/CGM. Trata-se de Termo de sigilo Restrito, classificado em 24/05/2014, com dados sobre denúncias sobre corrupção. O documento foi desclassificado em 18/11/2015.
TERMO N°03 / CGM
ÓRGÃO/ENTIDADECGM – Controladoria Geral do Município
ASSUNTO DA INFORMAÇÃODenúncias de corrupção
TIPO DE DOCUMENTODados do Formulário de Denúncias relativos à defesa do patrimônio público e à corrupção no âmbito municipal com elementos de prova sobre: a) envolvimento de agentes públicos em casos de corrupção; b) desvios de recursos públicos; e c) direcionamento de licitações, contratações e convênios.  
DATA DE CLASSIFICAÇÃO05/05/2014
FUNDAMENTOArt. 4º, III, e artigo 30, IX, do Decreto Municipal 53.623/2012
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃOOs documentos contêm dados de denunciantes e/ou informações que podem identificá-lo/a. Tal identificação colocaria em risco a segurança dos denunciantes e prejudicaria a investigações
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSORestrito (5 anos)
DATA DE DESCLASSIFICAÇÃO18/11/2015
Tabela com extrato do Termo de Desclassificação n° 03/CGM. Trata-se de Termo de sigilo Restrito, classificado em 05/05/2014, com dados sobre denúncias sobre corrupção. O documento foi desclassificado em 18/11/2015.
TERMO N°04 / CGM
ÓRGÃO/ENTIDADECGM – Controladoria Geral Município
ASSUNTO DA INFORMAÇÃODenúncias de corrupção
TIPO DE DOCUMENTODados do Sistema de Informação e Documentação da Ouvidoria Geral do Município relativos à defesa do patrimônio público e à corrupção no âmbito municipal com elementos de prova sobre: a) envolvimento de agentes públicos em casos de corrupção; b) desvios de recursos públicos; e c) direcionamento de licitações, contratos e convênios
DATA DE CLASSIFICAÇÃO05/05/2014
FUNDAMENTOArt. 4º, III, e artigo 30, IX, do Decreto Municipal 53.623/2012
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃOOs documentos contêm dados de denunciantes e/ou informações que podem identificá-lo/a. Tal identificação colocaria em risco a segurança dos denunciantes e prejudicaria a investigações
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSORestrito (5 anos)
DATA DE DESCLASSIFICAÇÃO18/11/2015
Tabela com extrato do Termo de Desclassificação n° 04/CGM. Trata-se de Termo de sigilo Restrito, classificado em 05/05/2014, com dados sobre denúncias sobre corrupção. O documento foi desclassificado em 18/11/2015.
TERMO N°05 / CGM
ÓRGÃO/ENTIDADECGM – Controladoria Geral Município
ASSUNTO DA INFORMAÇÃORegistro de Bens e Valores
TIPO DE DOCUMENTODados do Sistema de Informação e Documentação da Ouvidoria Geral do Município relativos à defesa do patrimônio público e à corrupção no âmbito municipal com elementos de prova sobre: a) envolvimento de agentes públicos em casos de corrupção; b) desvios de recursos públicos; e c) direcionamento de licitações, contratos e convênios
DATA DE CLASSIFICAÇÃO05/05/2014
FUNDAMENTOArtigo 4, III do Decreto Municipal 53.623/2012
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃOOs documentos contêm dados pessoais dos agentes públicos dos órgãos da Administração
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSORestrito (5 anos)
DATA DE DESCLASSIFICAÇÃO18/11/2015
Tabela com extrato do Termo de Desclassificação n° 05/CGM. Trata-se de Termo de sigilo Restrito, classificado em 05/05/2014, com dados sobre denúncias sobre corrupção. O documento foi desclassificado em 18/11/2015.
TERMO N°01 / SPTRANS
ÓRGÃO/ENTIDADESPTRANS – São Paulo Transportes 
ASSUNTO DA INFORMAÇÃOContrato de Trabalho – Diversos
TIPO DE DOCUMENTOProcedimento Administrativo – Sindicância interna
DATA DE CLASSIFICAÇÃO07/08/2014
FUNDAMENTOArtigo 4, III do Decreto Municipal 53.623/2012
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃOProcedimento Administrativo – Sindicância Interna
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSOSecreto (15 anos)
DATA DE DESCLASSIFICAÇÃO18/11/2015
Tabela com extrato do Termo de Desclassificação n° 01/SPTrans. Trata-se de Termo de sigilo Secreto, classificado em 07/08/2014, com dados sobre Sindicância Interna. O documento foi desclassificado em 18/11/2015.
TERMO N°01 / SMSU
ÓRGÃO/ENTIDADESMSU/GCM/SOP – CENTRAL DE TELECOMUNICAÇÕES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA – CETEL 
ASSUNTO DA INFORMAÇÃOImagens de monitoramento
TIPO DE DOCUMENTOImagens de videomonitoramento e Atendimento 153
DATA DE CLASSIFICAÇÃO22/05/2015
FUNDAMENTODecreto nº 50.448, de 25 de Fevereiro de 2009 e Decreto nº 53.623, de 12 de Dezembro de 2012
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃOInformações reservadas
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSOReservado (5 anos)
DATA DE DESCLASSIFICAÇÃO18/11/2015
Tabela com extrato do Termo de Desclassificação n° 01/SMSU. Trata-se de Termo de sigilo Reservado, classificado em 22/05/2015, com dados sobre Imagens de video-monitoramento e Atendimento 153. O documento foi desclassificado em 18/11/2015.
TERMO N°02 / SMSU
ÓRGÃO/ENTIDADESMSU/Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana
ASSUNTO DA INFORMAÇÃOAtividades Investigativas
TIPO DE DOCUMENTOTodos os documentos das atividades investigativas em andamento
DATA DE CLASSIFICAÇÃO22/05/2015
FUNDAMENTOLei Nº 13.530, de 14 de março de 2003 e Decreto nº 53.623, de 12 de Dezembro de 2012
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃOInformações reservadas
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSOResevado (5 anos)
DATA DE DESCLASSIFICAÇÃO18/11/2015
Tabela com extrato do Termo de Desclassificação n° 02/SMSU. Trata-se de Termo de sigilo Reservado, classificado em 22/05/2015, com documentos das atividades investigativas em andamento. O documento foi desclassificado em 18/11/2015.
TERMO N°03 / SMSU
ÓRGÃO/ENTIDADESMSU/GCM – Superintendência de Planejamento – SUPLAN
ASSUNTO DA INFORMAÇÃOProcedimento operacional da GCM
TIPO DE DOCUMENTOPOP – Procedimento Operacional Padrão
DATA DE CLASSIFICAÇÃO22/05/2015
FUNDAMENTODecreto nº 50.448, de 25 de Fevereiro de 2009 e Decreto nº 53.623, de 12 de Dezembro de 2012
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃOInformações reservadas
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSOResevado (5 anos)
DATA DE DESCLASSIFICAÇÃO18/11/2015 
Tabela com extrato do Termo de Desclassificação n° 03/SMSU. Trata-se de Termo de sigilo Reservado, classificado em 22/05/2015, com documentos do Procedimento Operacional Padrão. O documento foi desclassificado em 18/11/2015.

Para maiores informações sobre a revogação desses termos, acesse a ata da 8º reunião da CMAI, disponível neste link.