Precatórios

Precatórios

Precatórios são requisições de pagamento feitas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao ente público, quando este é condenado judicialmente a algum pagamento. Para saber sobre Precatórios e tirar suas dúvidas, clique aqui.


Você também pode clicar aqui para conferir aos dados disponibilizados pelo TJ-SP, e consultar as informações sobre os pagamentos de Precatórios.

No portal da Secretaria da Fazenda Municipal (SF) você pode conferir os relatórios mensais de pagamento dos Precatórios desde dezembro de 2009. (CLIQUE AQUI)

* O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo autorizou, através da Decisão nº 9000035-34.2015.8.26.0500/03, que os depósitos para pagamento de precatórios do Município de São Paulo fossem sobrestados por 150 dias, a partir de abril de 2020.