Precatórios

Precatórios

Precatórios são requisições de pagamento feitas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao ente público, quando este é condenado judicialmente a algum pagamento. Para saber sobre Precatórios e tirar suas dúvidas, clique aqui.


Você também pode clicar aqui para conferir aos dados disponibilizados pelo TJ-SP, e consultar as informações sobre os pagamentos de Precatórios.

No portal da Secretaria da Fazenda Municipal (SF) você pode conferir os relatórios mensais de pagamento dos Precatórios desde dezembro de 2009:

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/contaspublicas/index.php?p=7438

* O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo autorizou, através da Decisão nº 9000035-34.2015.8.26.0500/03, que os depósitos para pagamento de precatórios do Município de São Paulo fossem sobrestados por 150 dias, a partir de abril de 2020.