Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF

Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas gerais acerca das finanças públicas, com o objetivo de incentivar a responsabilidade na gestão fiscal, por meio da publicação periódica de demonstrativos contábeis e fomento à transparência pública. Ela atua concomitantemente à Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), dispondo que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao Tribunal de Contas ou ao Ministério Público o descumprimento das leis (Art. 73 – A).

 

O artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) aponta que são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada publicidade e divulgação:

 

1. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
2. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
3. Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
4. Relatório de Gestão Fiscal; e
5. As versões simplificadas desses documentos.

 

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária é o documento que atesta o balanço orçamentário do Município de São Paulo, ou seja, as receitas, despesas, restos a pagar, despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino dentre outras questões.

 

O Relatório de Gestão Fiscal é o documento que atesta o cumprimento, dos limites estabelecidos pela LRF com Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio além da publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

 

Assim, segundo o artigo 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) será acompanhado de demonstrativos relacionados a: 1. Apuração da receita corrente líquida (RCL), sua evolução, assim como a previsão de seu empenho até o final do exercício, 2. Receitas e despesas previdenciárias, 3. Resultados nominal e primário, 4. Despesas com juros e 5. Restos a pagar, detalhando por Poder e Órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

 

Por sua vez, o artigo 49 da LRF (LC nº 101/2000) informa que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

 

Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece a necessidade de se emitir Relatório de Gestão Fiscal (RGF), importante instrumento de transparência fiscal, por meio do qual se realiza o controle, monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos. As principais informações constantes deste documento são: 1. Despesa bruta com pessoal; 2. Despesas não computadas; 3. Despesa Líquida com pessoal.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO

Você pode conferir a relação de documentos publicados bimestralmente diretamente através do portal institucional da Secretaria da Fazenda Municipal clicando aqui.

Relatórios de Gestão Fiscal – RGF

O relatório de Gestão Fiscal realizado pela Secretaria da Fazenda Municipal deve conter:

1. Demonstrativo da despesa com pessoal
2. Demonstrativo da dívida consolidada líquida
3. Demonstrativo das garantias e contra garantias de valores
4. Demonstrativo das operações de crédito
5. Demonstrativo simplificado do Relatório de Gestão Fiscal (Poder Executivo)


Você pode conferir a relação de documentos publicados quadrimestralmente diretamente através do portal institucional da Secretaria da Fazenda Municipal clicando aqui.