Cartão de pagamentos de despesas

Cartão de pagamentos de despesas

O Cartão de Pagamento de Despesas (também chamado de CCD – Cartão de Controle de Despesas) é uma ferramenta que torna mais eficiente, ágil e transparente o adiantamento de recursos financeiros para agentes públicos a serviço da Administração Municipal.

Os valores concedidos a título de adiantamento ficarão disponíveis para utilização em sistema de cartão magnético para pagamento a vista, de aceitação internacional, disponibilizados pelo Banco do Brasil S.A sob a bandeira Visa (como um “cartão de débito”).

O cartão é emitido em nome da unidade orçamentária (órgão municipal), subscrito no nome no portador (servidor público municipal designado) e destinado a representantes do Governo Municipal de São Paulo, para aquisição de bens, serviços e demais despesas autorizadas abrangidas pelo regime especial de adiantamento.

Os valores depositados no cartão não poderão ser utilizados para finalidade distinta daquela para a qual foram concedidos, devendo ser devolvido à Prefeitura eventual saldo não utilizado.

As regras e procedimentos para utilização do Cartão de Pagamento de Despesas estão definidas nos seguintes normativos:


– Portaria da Secretaria Municipal da Fazenda – SF nº 77 de 11 de março de 2019
– Portaria da Secretaria Municipal da Fazenda – SF/SUTEM/DEFIN nº 2 de 27 de setembro de 2019

– Portaria da Secretaria Municipal da Fazenda – SF/SUTEM/DEFIN nº 3 de 2 de dezembro de 2019

Informações detalhadas sobre o funcionamento do Cartão de Pagamento de Despesas estão disponíveis no manual de utilização elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda: 

Manual_PMSP_CCD_adiantamentos_v1.1_Out2019.pdf

Orientações para a pesquisa:

 

– Para exibição das informações de uso de cartão é necessário que seja selecionado um portador (servidor público municipal designado a utilizar o cartão)

– Para facilitar a escolha do portador, selecionar antes a Secretaria correspondente

– Caso seja selecionado TODAS AS SECRETARIAS serão exibidos na lista abaixo todos os portadores cadastrados para uso do cartão

– O período máximo para pesquisa está limitado a 365 dias

Observações:

 

– CONVENIO PREF MUN SAO PAULO 02 BR : corresponde ao pagamento de despesas com tributos a reter na fonte, como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, por meio de Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP, conforme art. 11 da Portaria da Secretaria Municipal da Fazenda – SF nº 77 de 11 de março de 2019 .

– TED ou TRF: correspondem a pagamentos de despesas realizados por meio de transferências bancárias entre contas correntes.

– SAQUE AGEN : correspondem a saques em espécie (“dinheiro vivo”) para pagamentos de despesas.