Perguntas e Repostas

  • Recursos

    Caso você entenda que o seu pedido de informação não foi atendido corretamente, as informações fornecidas estão incompletas ou não foi atendido dentro do prazo você pode registrar um recurso.

    É possível registrar até 3 recursos:

    • Recurso de 1ª instância: Análise da Autoridade Máxima do órgão ao qual o pedido foi registrado
    • Recurso de 2ª instância: Análise da Controladoria Geral do Município, por meio da Ouvidoria Geral do Município
    • Recurso de 3ª instância: Análise da Comissão Municipal de Acesso à Informação – CMAI

    Você pode registrar o recurso em até 10 (dez) dias a partir do atendimento do pedido ou do recurso anterior:

    • Eletronicamente: Acesse o seu cadastro no Sistema e-SIC e pesquisa o pedido em “Consultar Pedido”. Na sequência clique em “Abrir Recurso”, informando o motivo do seu recurso e a descrição. Preencha o formulário e clique em “Concluir”
    • Presencialmente: Vá a unidade SIC Presencial em que o seu pedido foi registrado e informe que deseja registrar um recurso. Aguarde a inserção no Sistema e-SIC e o recebimento do canhoto informando o registro do seu recurso
  • 11. Como faço para tirar dúvidas sobre o funcionamento do Portal da Transparência?

    Dúvidas sobre o funcionamento do Portal da Transparência podem ser encaminhadas para o endereço de e-mail portaldetransparencia@prefeitura.sp.gov.br.

  • 10. Não encontrei a informação que procurava. Como solicitar uma solicitá-la?

    Para solicitações de informações, o seu pedido deve ser encaminhado diretamente ao órgão competente através do sistema e-SIC, que possui prazos para o atendimento que asseguram o fornecimento da informação.

  • 9. Como faço para denunciar irregularidades que envolvem um servidor público, órgão ou entidade da Prefeitura?

    As orientações para a realização de denúncias, solicitações, sugestões e elogios podem ser encontradas página na Ouvidoria.

  • 8. Como obter informações sobre obras realizadas pela Prefeitura?

    Informações sobre as obras realizadas pela Prefeitura podem ser obtidas através do portal Obras Abertas, ferramenta que permite cidadãos consultar contratos, por área, execução e tipo de obra.

  • 7. Quem pode acessar as informações do Portal da Transparência?

    Qualquer pessoa pode acessar as informações disponibilizadas no Portal da Transparência.

  • 6. Qual é frequência de atualização do Portal da Transparência?

    Os dados são atualizados conforme a sua divulgação, que pode ser diária, mensal, bimestral ou anual.

  • 5. Quem é o responsável pelas informações disponíveis no Portal da Transparência?

    Os dados são mantidos e gerenciados pela Controladoria Geral do Município (CGM) por meio da Divisão de Transparência Ativa e Dados Abertos (DTA).

  • 4. Qual é a origem dos dados disponibilizados no Portal da Transparência?

    Os dados disponibilizados pelo Portal da Transparência são provenientes de fontes variadas: subprefeituras, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

  • 3. Quais informações estão disponíveis no Portal da Transparência?

    São disponibilizadas informações sobre repasses e transferências de recursos financeiros; execução orçamentária e financeira; licitações realizadas e em andamento, incluindo editais, anexos e resultados; convênios e contratos firmados; e remunerações e subsídios recebidos por funcionários, empregados e servidores, incluindo aposentadorias e pensões

  • 2. Por que o Portal da Transparência foi criado?

    O Portal da Transparência foi criado para auxiliar no controle interno e externo do poder público a partir da divulgação de informações de interesse coletivo ou geral.

  • 1. O que é o Portal da Transparência?

    O Portal da Transparência é o espaço onde é possível ter acesso as informações sobre as ações da Prefeitura de São Paulo.

  • Relatórios – Transparência Passiva

    A Divisão de Transparência Passiva é a unidade da CGM responsável pelo monitoramento e acompanhamento do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), que possui pontos focais para atendimento a pedidos de acesso à informação em todos os órgãos e entidades da Prefeitura. Para mais informações sobre o funcionamento do SIC, acesse esta página.

    No portal da Controladoria Geral do Município (acesse aqui) é possível acessar os demais relatórios produzidos pela Divisão de Transparência Passiva a respeito da aplicação da LAI no município de São Paulo.

  • Base de Dados do sistema e-SIC

    Criado em 2012, o Sistema eletrônico de Informação ao Cidadão e Cidadã (e-SIC) é o canal oficial para o registro de pedidos de informação na Prefeitura de São Paulo. Ele permite o cadastro de solicitantes como pessoa física e pessoa jurídica, possui mais de 70 órgãos municipais cadastrados, traz mecanismos de consulta aos pedidos, permite o registro de até 3 recursos às respostas oferecidas e faz a contagem dos prazos automaticamente. Todos esses passos e status geram registros numa base de dados. A base disponibilizada preserva os dados pessoais cadastrais e é atualizada semestralmente.

    Acesse os dados clicando aqui.

  • Dados Cadastrais Públicos dos Pedidos de Acesso à Informação

    Informações cadastrais como local, escolaridade e gênero dos solicitantes por pedido de acesso à informação, desagregados anualmente. Nesta base não constam a redação dos pedidos para reduzir o tamanho dos arquivos.

    Acesse os dados clicando aqui.

  • Classificação Temática do Pedidos de Acesso à Informação

    Categorização dos pedidos de acesso à informação registrados no Sistema e-SIC da Prefeitura do Município de São Paulo. A categorização se dá em três aspectos:

    (1) tema_VCGE – categorização dos pedidos com base no Vocabulário Controlado do Governo Eletrônico;

    (2) subtema – categorização a partir de subtemas elaborados pela Prefeitura de São Paulo e

    (3) natureza – categorização de acordo com a natureza pública ou pessoal da solicitação.

    Acesse os dados clicando aqui.

  • Pedido Respondido!

    Em iniciativa inovadora, a Controladoria Geral do Município de São Paulo disponibiliza o acesso à base de dados contendo todos os pedidos de acesso à informação e todas as respostas dadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta do município desde a implantação do Sistema e-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão), em agosto de 2012.

     

    Para baixar a planilha de dados contendo todas as perguntas encaminhadas via e-SIC e todas as respostas oferecidas pelos órgãos, clique aqui.

     

    (Obs: Devido a alteração na forma de disponibilização, os pedidos e antendimentos realizados a partir de 2018 estão em tabela separada no Portal de Dados Abertos)

     

    Se você quiser saber informações técnicas sobre o processo de construção da base de dados, verificar a relação de protocolos não registrados e ter acesso ao dicionário de dados, clique nos links abaixo:

     

    Se você encontrou alguma informação pessoal nos pedidos divulgados, por favor, comunique-nos imediatamente. Da mesma forma, se foi ocultada alguma informação de interesse público, avise-nos!

     

    Caso deseje algum documento anexado junto a algum pedido de informação consultado, leia o procedimento e acesse o Portal de Dados Abertos ou encaminhe seu pedido à Ouvidoria Geral do Município da Controladoria Geral do Município de São Paulo, pelo e-mail: transparenciapassiva@prefeitura.sp.gov.br.

  • Relatórios anuais da LAI

    A Controladoria Geral do Município divulga um relatório anual com um balanço de como foi a aplicação e promoção do acesso à informação no ano anterior. Os relatórios contêm as quantidades de pedidos de informação registrados em número absoluto, atendidos, indeferidos, instâncias recursais, os órgãos mais solicitados, além de outros dados, tais como o perfil dos solicitantes, ações de promoção da transparência e acesso à informação e dados sobre a transparência ativa.

    A publicação dos relatórios anuais atende ao artigo 51 do Decreto nº 53.623 de 2012 e posteriores alterações, que estabelece aos órgãos o dever de divulgar seus pedidos de informação em seus sites até 1º de junho do respectivo ano corrente. O primeiro relatório foi elaborado tendo como referência o período compreendido entre agosto de 2012 e maio de 2013.

    Você pode acessar o conjunto de dados dos Relatórios Anuais da LAI aqui.

    1° Relatório Anual da LAI – 2013 (Maio/12 a Abril/13) (.PDF)

    2° Relatório Anual da LAI – 2014 (Maio/13 a Abril/14) (.PDF)

    3° Relatório Anual da LAI – 2015 (Maio/14 a Abril/15) (.PDF)

    4° Relatório Anual da LAI – 2016 (Maio/15 a Abril/16) (.PDF)

    5º Relatório Anual da LAI – 2016 (Janeiro a Dezembro) (.PDF)

    6° Relatório Anual da LAI – 2017 (Janeiro a Dezembro) (.PDF)

    7° Relatório Anual da LAI – 2018 (Janeiro a Dezembro) (.PDF)

    8° Relatório Anual da LAI – 2019 (Janeiro a Dezembro) (.PDF)

    9° Relatório Anual da LAI – 2020 (Janeiro a Dezembro) (.PDF)

  • Dúvidas no preenchimento da planilha do CMBD

    Em geral recomenda-se consultar a área de TI/Informática do órgão ou entidade para identificar as bases de dados existentes e suas atualizações, bem como o preenchimento adequado do CMBD.

    Caso necessário, a Coordenadoria de Promoção da Integridade, por meio da Divisão de Transparência Ativa e Dados Abertos – DTA, poderá oferecer auxílio para o preenchimento do Catálogo Municipal de Bases de Dados –  CMBD através do e-mail (portaldetransparencia@prefeitura.sp.gov.br).

  • A base de dados não é mais utilizada ou está desatualizada.

    É importante que nenhuma base previamente informada no CMBD seja excluída, sendo cabível apenas a alteração do seu status no campo designado para isso. Caso se trate de uma base que não é mais utilizada e ainda não havia sido catalogada no CMBD ainda é necessário que ela seja registrada e que seja informado que ela está inativa.

     

    Caso a responsabilidade pela base tenha sido transferida para outro órgão basta registrar os arquivos da base que ainda estão sob controle do órgão (anteriores à transferência) alterando seu status no campo designado.

     

  • O que fazer quando a base possui dados sigilosos?

    Como o catálogo é apenas a listagem e não a disponibilização das próprias bases de dados, basta informar no campo designado que a base possui dados sigilosos.

  • Como saber se minha base de dados pode ser considerada sigilosa?

    Conforme o Decreto Municipal nº 53.623, de 12 de Dezembro de 2012, que regula a Lei de Acesso à Informação em São Paulo, o direito de acesso à informação deve ter como diretriz a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.

    As exceções estarão sempre disciplinadas por lei e, neste sentido, cabe a leitura da abrangência da lei para melhor entendimento:

     

    Art. 8º. Sujeitam-se ao disposto neste decreto os órgãos da Administração Direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

    §1º. A divulgação de informações de empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo Município que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no artigo 173 da Constituição Federal, submete-se às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.

    §2º. Não se sujeitam ao disposto neste decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas pela fiscalização tributária ou por outros órgãos ou entidades municipais no exercício de suas atividades regulares de fiscalização, controle, regulação e supervisão, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.

     

    Art. 9º. O acesso à informação disciplinado neste decreto não se aplica:

    I – às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça;

    II – às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

     

    Ademais, a Comissão Municipal de Acesso à Informação – CMAI possui a prerrogativa de classificar a informação nos graus de sigilo reservado, secreto ou ultrassecreto mediante solicitação. Ou seja, no âmbito da Administração Municipal de São Paulo cabe apenas à CMAI a classificação de um dado ou informação como sigiloso.

  • O que são dados sigilosos?

    A Lei de Acesso à Informação no Brasil prevê como exceções à regra de acesso os dados pessoais e as informações classificadas por autoridades como sigilosas.

     

    Dados Pessoais são aquelas informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, como por exemplo os dados cadastrais, nome e endereço de um paciente da rede pública de saúde.

     

    As informações classificadas como sigilosas são aquelas cuja Lei de Acesso à Informação prevê alguma restrição de acesso, mediante classificação por autoridade competente, como por exemplo as que possam oferecer riscos à segurança pública, ou dados sobre pesquisas científicas não concluídas.

  • O que é a Lei de Acesso à Informação?

    A Lei nº 12.527, também conhecida como “LAI”, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A LAI institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção.

  • Utilizo um sistema/base de dados estadual ou federal.

    Caso seja possível extrair informações somente do município de São Paulo da base, ela deve ser registrada de forma semelhante aos exemplos a seguir:

    • Famílias registradas no CADÚNICO (base de dados federal) no município de São Paulo.
    • Censo Escolar (base de dados federal) com informações de unidades escolares no município de São Paulo.
  • Como descobrir quantas bases de dados possuo?

    Primeiro é necessário entender o que é uma base de dados (ver explicações acima), após isso basta procurar por arquivos característicos de bases de dados, como tabelas do Excel, bancos de dados Access e bases de dados de sistemas utilizados pelo órgão ou entidade, sendo também recomendado entrar em contato e verificar com o responsável pela TI/informática do órgão as bases de dados existentes, inclusive aquelas que não estão sendo mais atualizadas mas que armazenam informações de períodos anteriores.

     

    Caso você utilize um sistema que é disponibilizado pela PRODAM ou alguma outra entidade externa que não seja parte da administração direta da Prefeitura, esta entidade possui uma base com dados da Administração Municipal e suas informações podem ser obtidas em contato com essa entidade.

  • Não sei alguma das informações pedidas sobre a base de dados.

    Caso você não tenha entendido qual a informação requisitada na coluna, verifique o seu dicionário abaixo do cabeçalho da tabela. Caso continue com dúvida, entre em contato conosco. Se você não possuir alguma das informações ou não souber como acessá-las, procure o responsável de TI do seu órgão ou entre em contato com a CGM/COPI pelo e-mail portaldetransparencia@prefeitura.sp.gov.br.

  • Arquivos PDF podem ser bases de dados?

    Não, assim como não são um formato aberto. Além disso, vale salientar que um arquivo PDF não é garantia de não alteração ou uso dos dados de um arquivo.

     

    Apesar disso, conjuntos de relatórios e/ou documentos sobre uma mesma temática que já estejam disponibilizados ativamente, seja através do portal institucional do órgão, seja através do Portal de Dados Abertos, podem ser considerados para o cadastramento no CMBD. Exemplos:

    • Relatórios trimestrais de denúncias da Ouvidoria Geral do Município, que já estão disponibilizados em página única do Portal de Dados Abertos e do site da Ouvidoria podem ser considerados um conjunto de dados/informações que devem ser incluídos no CMBD;
    • Uma planilha com informações sobre equipamentos públicos de uma determinada secretaria e sua utilização ou quantidade de atendimentos mensais deve ser incluída no CMBD;
    • Um ofício tratando de assunto específico, e armazenado em formato .pdf, não será considerado para o cadastramento no CMBD.
  • Como gerar um arquivo aberto?

    Atualmente é possível gerar um arquivo aberto tanto por meio da criação do mesmo em um software livre quanto pelo uso da opção “salvar como”. No segundo caso, ao aparecer a janela na qual se deve escolher o local e o nome do arquivo, basta escolher, abaixo do nome do mesmo, também o formato de arquivo aberto, como por exemplo “CSV (separado por vírgulas), extensão .csv; “Texto separado por tabulações”, extensão .txt; “Planilha OpenDocument”, extensão .ods; “Texto do OpenDocument”, extensão .odt, etc.

  • O que é um arquivo aberto?

    Arquivo aberto é todo tipo de arquivo em formato não proprietário, ou seja, que pode ser acessado e utilizado por softwares livres e gratuitos. Exemplos: formatos texto como CSV ou TXT; documentos e planilhas nos formatos ODT, ODS etc.

  • Quando uma base de dados deve constar no CMBD?

    O CMBD deve conter todas as bases de dados armazenadas por órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta. Caso a base seja resultado de um filtro, uma parte de outra base previamente catalogada ou a junção de duas outras bases e essas não alterem significativamente as informações obtidas, não há a necessidade de catalogá-la novamente. Da mesma forma, caso o arquivo seja apenas uma listagem simples de dados, cujas informações não podem ser trabalhadas ou não possuem nenhum interesse público, não é considerada uma base de dados que deve constar no CMBD.

     

    Exemplos de bases que não necessitam ser catalogadas no CMBD:

    1. Uma base de dados das escolas de um bairro sendo que já existe a base de dados das escolas do município dividida por bairros, se a primeira não trouxer nenhum dado novo sobre as escolas desse bairro.
    2. Planilha com projetos, atividades e tarefas, quando este arquivo é utilizado apenas para a gestão interna da unidade.
    3. Arquivos, planilhas, tabelas utilizadas apenas como apoio no trabalho de preparação de documentos oficiais (p.ex. planilhas de planejamento orçamentário que são utilizadas na elaboração das Propostas de Lei Orçamentária Anual – PLOA).
    4. Lista das datas de aniversários, ramais ou contatos de servidores da unidade.
  • O que é a extensão de um arquivo?

    A extensão de um arquivo é o formato no qual ele foi salvo e serve para indicar qual o tipo de programa que pode abri-lo e utilizá-lo. Normalmente a extensão está no final do nome do arquivo após um ponto (.xls, .doc, .pdf, etc.), mas também consta nas propriedades do arquivo.

  • O que é uma base de dados?

    Base de dados é todo tipo de arquivo digital que contém mais de um dado e uma estrutura bem definida, normalmente em colunas e linhas, que podem ser manipulados por algum tipo de software, aplicativo, ferramenta eletrônica.

    Exemplos: arquivos do Microsoft Excel, Libre Office Calc, Planilhas Google (formatos xls, xlsx, csv, etc.), bancos de dados Microsoft Access, SQL, bases de dados usadas por sistemas específicos etc.

  • O que são dados?

    Dados são todo e qualquer tipo de valor ou ocorrência registrada de forma que se possa extrair alguma informação.

  • Quem pode acessar as bases de dados do CMBD?

    O CMBD é somente a listagem, a identificação da existência das bases de dados e não a sua completa disponibilização, portanto qualquer cidadão pode baixá-lo no Portal da Transparência e no Portal de Dados Abertos. O acesso aos bancos de dados em si é regido pela Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) e pelo Decreto Municipal nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012.

  • Qual a periodicidade de atualização do Catálogo Municipal de Bases de Dados – CMBD?

    A atualização é feita anualmente, nos meses de janeiro e fevereiro, visando sua disponibilização no mês de março através do Portal da Transparência e do Portal de Dados Abertos.

  • Sistema e-SIC

    • Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão)
    • Clique em “Cadastre-se” para realizar o seu cadastro no sistema
    • Acesse o sistema com seu nome de usuário e senha cadastrado
    • Clique em “Registrar Pedido” e preencha o formulário de solicitação de pedido. Atenção: Antes de realizar o pedido, leia atentamente as dicas para o pedido e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação
    • O e-SIC irá disponibilizar um número de protocolo e, também, o enviará por e-mail. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema
  • SIC Presencial

    • Conheça as Unidades de Atendimento do SIC Presencial clicando aqui. (Esse link é atualizado periodicamente)
    • Dirija-se à unidade física do SIC mais próxima a você
    • Aguarde a inserção da sua solicitação de informação no e-SIC pelo atendente e receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema
    • Lembre-se: se o pedido for presencial, eventuais recursos, também deverão ser apresentados presencialmente
  • SIC Cartas

    • Envie seu pedido de acesso à informação à Divisão de Transparência Passiva no endereço: Rua Líbero Badaró, 293, 19º andar, Centro, São Paulo – SP – CEP: 01009-907, indicando no assunto: “Pedido de Acesso à Informação”
    • O seu pedido de Informação será registrado no Sistema e-SIC, portanto é importante enviar um e-mail para facilitar o recebimento da resposta
    • Lembre-se: se o pedido for por carta, eventuais recursos também deverão ser enviados por carta
  • O que é o Catálogo Municipal de Bases de Dados – CMBD?

    O Catálogo Municipal de Bases de Dados – CMDB foi criado pelo Decreto Municipal nº 54.779 de janeiro de 2014 e trata-se de uma catalogação ou lista de todas as bases de dados existentes nos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo. Para efetivação do processo de forma anual, o CMBD foi instituído pela Lei Municipal nº 17.273 de janeiro de 2020.

     

    Sua implementação e manutenção, incluindo a coleta e atualização permanente das informações, cabe à Coordenadoria de Promoção da Integridade – COPI, da Controladoria Geral do Município – CGM.

     

    O CMBD é atualizado anualmente, uma vez que a alteração das bases de dados é constante. Para fins de sua atualização, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão preencher a planilha do CMBD, enviada pela Divisão de Transparência Ativa (CGM/COPI/DTA), dentro do prazo fixado na comunicação oficial feita aos órgãos e entidades.

  • Acompanhe a sua solicitação

     

    • Você pode acompanhar seu pedido de informação acessando o seu cadastro no Sistema e-SIC.
    • Se o seu pedido foi registrado presencialmente, você pode ir ao Descomplica ou posto SIC Presencial ou acompanhar com o código de registro clicando aqui.
  • Qual a finalidade do Catálogo Municipal de Bases de Dados – CMBD?

    O Catálogo Municipal de Bases de Dados – CMBD tem por finalidade divulgar uma listagem de todas as bases de dados produzidas pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo de forma que seja possível para os cidadãos conhecerem quais os dados e informações os órgãos e entidades da Prefeitura possuem.