Lei de Orçamento Anual – LOA

Lei de Orçamento Anual – LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei anual referente à execução do orçamento para o exercício seguinte, contando com a estimativa de receita e autorização de despesas. A Lei Municipal (Lei nº 17.253/19 – LOA do Município de SP para 2020) estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2020.

 

A LOA conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, observados os princípios da unidade, universalidade e anualidade (art. 2º da Lei nº 4.320/64) – que dispõe sobre as normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos).

 

Deverão estar presentes na Lei Orçamentária Anual o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo, Quadro demonstrativo da Receita e Despesa, Quadro discriminatório da receita por fontes e respectiva legislação e Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração (Art. 2º, §1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64).

 

O relatório de Gestão Fiscal realizado pela Secretaria da Fazenda Municipal deve conter:

 

1. Demonstrativo da despesa com pessoal
2. Demonstrativo da dívida consolidada líquida
3. Demonstrativo das garantias e contra garantias de valores
4. Demonstrativo das operações de crédito
5. Demonstrativo simplificado do Relatório de Gestão Fiscal (Poder Executivo)

Ano Referência 2021

Aprovado 2021

Ano Referência 2020

Aprovado 2020

Ano Referência 2019

Aprovado 2019

Ano Referência 2018

Aprovado 2018

Ano Referência 2017

Aprovado 2017

Ano Referência 2016

Aprovado 2016

Ano Referência 2015

Aprovado 2015

Ano Referência 2014

Aprovado 2014

*Para pesquisas ANTERIORES a 2014 clique aqui e selecione o ano

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Assista à animação Orçamento Fácil – O que é LOA?