Legislação de Transparência

A LAI – Lei de Acesso à Informação

A LAI – Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527), sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas dos cidadãos. A LAI é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

Princípios da LAI

– O acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção;

– Definição de mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública;

– Publicação proativa na internet de um rol mínimo de informações pelos órgãos públicos;

– Criação de regras para classificação de informações sigilosas – aquelas que deverão ter seu acesso restrito por determinado período de tempo;

– Previsão de medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações;

Exceções

A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos e por período de tempo determinado.

A Lei de Acesso a Informações no Brasil prevê como exceções à regra de acesso os dados pessoais e as informações classificadas por autoridades como sigilosas.

Dados Pessoais são aquelas informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. Elas sempre podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei.

Informações classificadas como sigilosas são aquelas cuja Lei de Acesso a Informações prevê alguma restrição de acesso, mediante classificação por autoridade competente, visto que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).

Conforme a Lei de Acesso a Informações, a informação pública pode ser classificada como:
Ultrassecreta – prazo de segredo: 25 anos (renovável uma única vez)
Secreta – prazo de segredo: 15 anos
Reservada – prazo de segredo: 5 anos

LAI em São Paulo

Na Cidade de São Paulo a LAI – Lei Federal n° 12.527/2011, foi regulamentada pelo Decreto Municipal n° 53.623/2012 estabelecendo procedimentos, prazos, instâncias recursais e determinando que a Controladoria Geral do Município é o órgão de monitoramento e de sua aplicação, além de outras providências necessárias para garantir o direito de acesso à informação na cidade.

Conheça o Decreto Municipal e suas alterações:
Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012 – Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/11 no âmbito do Poder Executivo
Decreto nº 54.779 de 22 de janeiro de 2014 
Decreto nº 56.519 de 16 de outubro de 2015
Decreto n° 59.767 de 15 de setembro de 2020 

Você também pode consulta as cartilhas e cartazes a respeito da LAI:
Lei de Acesso à Informação: Um instrumento para promoção de transparência
Como funciona o Acesso à Informação na cidade de São Paulo

Mapa da LAI

TemaOnde Encontrar
Abrangência da LeiArts. 1º e 2º
Garantias do direito de acesso / DiretrizesArts. 3º, 5º e 6º
Definição de termos utilizados na LeiArt. 4º
Informações garantidas pela LeiArts. 7º e 21
Divulgação proativa de informações / Transparência ativaArts. 8º e 30
Procedimentos de acesso à informaçãoArt. 9º a 14
Prazos – Recebimento de respostas e interposição de recursosArts. 11, 15, 16
Procedimentos em caso de negativa de acesso ou descumprimento de obrigações / RecursosArts. 11 §4º; Arts. 14 a 18; Art. 20
Informações sigilosas / Classificação de InformaçõesArts.7º § 1º e 2º; Arts. 22 a 30; Arts. 36 e 39
Competências da CGUArts. 16 e 41
Competências da CMRIArts. 16 § 3º; 17; 35
Informações pessoaisArt. 31
Responsabilização de agentes públicos
Arts. 32 a 34
Lei Federal n° 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação