Legislação Fundos e Conselhos

Fundos

 

FUNDOLEGISLAÇÃO
Fundo de DesenvolvimentoLei Municipal nº 16.651/2017
Fundo de Desenvolvimento UrbanoDecreto Municipal nº 57.547/2016​
Fundo Municipal da Criança e do AdolescenteDecreto Municipal nº 57.321/2016
Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e Ambiental PaulistanoDecreto Municipal nº 54.805/2014
Fundo Municipal de Defesa do ConsumidorDecreto Municipal nº 56.871/2016
Fundo Municipal de CulturaLei Municipal nº 16.278/2015
Fundo Municipal de HabitaçãoLei Municipal nº 11.632/1994
Fundo Municipal do IdosoLei Municipal nº 15.679/2012
Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelLei Municipal nº 14.887/2009
Fundo Municipal de Desenvolvimento de TrânsitoLei Municipal nº 14.488/2007
Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e InfraestruturaLei Municipal nº 14.934/2009
Fundo Municipal de Esportes, Lazer e RecreaçãoDecreto Municipal nº 50.248/2008
Fundo Municipal de Iluminação PúblicaDecreto Municipal nº 45.886/2005
Fundo Municipal de SaúdeLei Municipal nº 13.563/2003
Fundo Municipal de Limpeza UrbanaDecreto Municipal nº 43.271/2003
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural da Área do Projeto LuzLei Municipal nº 13.520/2003
Fundo Municipal de Assistência SocialLei Municipal nº 12.524/1997
Fundo Municipal do Sistema dos Corredores Segregados Exclusivos para Tráfego de ÔnibusDecreto Municipal nº 36.885/1997
Fundo Municipal de TurismoLei Municipal nº 11.198/1992
Fundo Municipal de Inclusão DigitalLei Municipal nº 14.668/2008

*Data de atualização da tabela: 17 de Dezembro de 2019. 

Conselhos

ConselhoMarco LegalSECRETARIA A QUAL ESTÁ VINCULADO
COMAS – Conselho Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Decreto nº 38.877/1999 (Lei nº 12.524/1997)
Assistência e Desenvolvimento Social
CMESCA – Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e AdolescentesDecreto nº 57.992/2017Assistência e Desenvolvimento Social
CMETI – Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho InfantilDecreto nº 47.225/2006Assistência e Desenvolvimento Social
Conselho de Usuário dos Serviços PúblicosDecreto nº 58.426/2018Controladoria Geral do Município
Conselho Municipal de Política CulturalDecreto nº 50.574/2009 (Lei nº 14.874/2009)Cultura
Conselho Municipal de BibliotecasDecreto nº 46.434/2005Cultura
Conselho Municipal do Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas (PMLLLB)Decreto nº 57.792/2017 (Lei nº 16.333/2015)Cultura
CONPRESP – Conselho Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São PauloLei nº 10.032/1985Cultura
Conselho Deliberativo da Fundação Theatro Municipal de São PauloLei nº 15.380/2011Cultura
Conselho Consultivo do Arquivo Histórico Municipal (AHM)Lei nº 15.608/2012Cultura
Conselho Consultivo da Biblioteca Municipal Mário de Andrade (BMA)Lei nº 15.052/2009Cultura
Conselho Consultivo do Centro Cultural da Cidade de São Paulo (CCSP)Decreto nº 49.492/2008 (Lei nº 9.467/1982)Cultura
Conselho Consultivo do Centro Cultural da Juventude – Ruth Cardoso (CCJ)Lei nº 14.875/2009Cultura
Conselho da Escola Municipal de Iniciação Artística (EMIA)Lei nº 15.372/2011Cultura
Conselho Curador do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural da Área do Projeto Luz (FUNPATRI)Decreto nº 46.967/2006 (Lei nº 13.520/2003)Cultura
Conselho Gestor das Casas de CulturaLei nº 11.325/1992Cultura
COMUSAN – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e NutricionalDecreto nº 55.867/2015 (Lei nº 15.920/2013)Desenvolvimento Econômico e Trabalho
CMCT&I – Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e InovaçãoLei nº 15.247/2010Desenvolvimento Econômico e Trabalho
CMDRSS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e SolidárioDecreto nº 57.058/2016 (Lei nº 16.050/2014)Desenvolvimento Econômico e Trabalho
Comissão Especial de Apoio ao AfroempreendedorDecreto nº 57.259/2016 (Lei nº 16.335/2015)Desenvolvimento Econômico e Trabalho
Comissão Municipal de EmpregoDecreto nº 49.605/2008Desenvolvimento Econômico e Trabalho
Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB)Decreto nº 57.547/2016 (Lei nº 16.050/2014)Desenvolvimento Urbano
CMPU – Conselho Municipal de Política UrbanaDecreto nº 56.268/2015 (Lei nº 16.050/2014)Desenvolvimento Urbano
CTLU – Câmara Técnica de Legislação UrbanísticaDecreto nº 56.268/2015 (Lei nº 16.050/2014)Desenvolvimento Urbano
CPPU – Comissão de Proteção à Paisagem UrbanaDecreto nº 56.268/2015 (Lei nº 16.050/2014)Desenvolvimento Urbano
CMPT – Comissão do Patrimônio Imobiliário do Município de São PauloDecreto nº 57.775/2017Desenvolvimento Urbano
CAIAF – Comissão de Análise Integrada de Assuntos Fundiários*Decreto nº 56.268/2015*Desenvolvimento Urbano*
CIMPDE – Comitê Intersecretarial de Monitoramento e Avaliação da Implementação do Plano Diretor EstratégicoDecreto nº 57.490/2016Desenvolvimento Urbano
Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água BrancaDecreto nº 54.911/2014 (Lei nº 15.893/2013)Desenvolvimento Urbano
Comissão Executiva da Operação Urbana CentroLei nº 12.349/1997Desenvolvimento Urbano
Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Faria LimaLei nº 13.769/2004Desenvolvimento Urbano
Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água EspraiadaLei nº 13.260/2001Desenvolvimento Urbano
CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteDecreto nº 55.463/2014 (Lei nº 11.123/1991)Direitos Humanos e Cidadania
CMDJ – Conselho Municipal dos Direitos da JuventudeLei nº 16.120/2015Direitos Humanos e Cidadania
GCMI – Grande Conselho Municipal do IdosoLei n° 11.242/1992Direitos Humanos e Cidadania
CMI – Conselho Municipal de ImigrantesDecreto nº 57.533/2016Direitos Humanos e Cidadania
CPLGBT – Conselho Municipal de Políticas LGBT (antigo CMADS – Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual)Decreto nº 56.096/2015 (Lei nº 15.764/2013)DireitosHumanos e Cidadania
COMUDA – Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e ÁlcoolLei nº 13.321/2002Direitos Humanos e Cidadania
CMPCN – Conselho Municipal de Participação da Comunidade NordestinaDecreto nº 53.535/2012 (Lei nº 15.408/2011)Direitos Humanos e Cidadania
Comitê PopRua – Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua (antigo Conselho de Monitoramento da Política de Direitos das Pessoas em Situação de Rua na Cidade de SP)Decreto nº 53.795/2013Direitos Humanos e Cidadania
CMPM – Conselho Municipal de Políticas para as MulheresDecreto nº 56.702/2015Direitos Humanos e Cidadania
CMPI – Conselho Municipal de Povos IndígenasDecreto nº 52.146/2011 (Lei nº 15.248/2010)Direitos Humanos e Cidadania
COMPIR – Conselho Municipal de Promoção da Igualdade RacialDecreto nº 56.778/2016 (Lei nº 15.764/2013)Direitos Humanos e Cidadania
Conselho de Orientação Técnica – COT do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteDecreto nº 54.799/2014 (Lei nº 11.247/1992)Direitos Humanos e Cidadania
Conselho de Orientação e Administração Técnica – COAT do Fundo Municipal do IdosoDecreto nº 57.906/2017 (Lei nº 15.679/2012)Direitos Humanos e Cidadania
Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas – CAPPCDecreto nº 58.079/2018Direitos Humanos e Cidadania
CMDH – Comissão Municipal de Direitos HumanosLei nº 13.292/2002Direitos Humanos e Cidadania
COMTRAE/SP – Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho EscravoDecreto nº 54.432/2013 (Lei nº 15.764/2013)Direitos Humanos e Cidadania
CMEDH – Comitê Municipal de Educação em Direitos HumanosDecreto nº 57.504/2016Direitos Humanos e Cidadania
Conselhos TutelaresDecreto nº 56.142/2015 (Lei nº 11.123/1991)Direitos Humanos e Cidadania
CAE – Conselho Municipal de Alimentação EscolarDecreto nº 52.089/2011Educação
CME – Conselho Municipal de EducaçãoLei nº 10.429/1988Educação
CRECE – Conselho de Representantes dos Conselhos de EscolaDecreto nº 56.520/2015 (Lei nº 16.213/2015)Educação
CACS-FUNDEB – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da EducaçãoLei nº 14.666/2008Educação
Conselhos Gestores dos Centros de Educação Unificados – CEUsDecreto nº 57.478/2016 (Lei nº 14.662/2008)Educação
Conselho Municipal Esportes e LazerDecreto nº 50.212/2008Esportes e Lazer
Conselho de Usuários dos Equipamentos EsportivosDecreto nº 50.213/2008Esportes e Lazer
Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos – CAPELei nº 15.928/2013Esportes e Lazer
CMT – Conselho Municipal de TributosDecreto nº 54.800/2014 (Lei nº 14.107/2005)Fazenda
COMAP – Conselho Municipal de Administração PúblicaDecreto nº 50.514/2009Gabinete do Prefeito (Casa Civil)
CMH – Conselho Municipal de HabitaçãoLei nº 13.425/2002Habitação
Conselhos Gestores das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)Decreto nº 57.377/2016 (Lei nº 16.050/2014)Habitação
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI)Lei nº 14.934/2009Habitação
CMTIC – Conselho Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação (antigo Conselho Municipal de Informática)Decreto nº 57.653/2017Inovação e Tecnologia
CONDECON Paulistano – Conselho Municipal de Defesa do ConsumidorDecreto nº 58.414/2018Justiça
CAEHIS – Comissão de Avaliação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse SocialLei nº 15.764/2013Licenciamento
CEUSO – Comissão de Edificações e Uso do SoloLei nº 15.764/2013Licenciamento
CMTT – Conselho Municipal de Transporte e Trânsito​Decreto nº 54.058/2013Mobilidade e Transportes
Conselho diretor do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito (FMDT)Decreto nº 58.440/2018 (Lei nº 14.488/2007)Mobilidade e Transportes
Comissão de Acompanhamento da Regulamentação do Fretamento – CAREFDecreto nº 56.963/2016 (Lei nº 16.311/2015)Mobilidade e Transportes
CMPD – Conselho Municipal da Pessoa com DeficiênciaLei nº 11.315/1992Pessoa com Deficiência
CPA – Comissão Permanente de AcessibilidadeDecreto nº 58.031/2017Pessoa com Deficiência
Conselho Gestor da Cidade de São Paulo (Antigo Conselho da Cidade)*Decreto nº 57.785/2017*Gestão*
CPOP – Conselho de Planejamento e Orçamento Participativos (antigo CCPM – Conselho Consultivo do Programa de Metas)*Decreto nº 54.837/2014*Governo*
CMS – Conselho Municipal de SaúdeDecreto nº 53.990/2013 (Lei nº 12.546/1998)Saúde
CONDEFI – Conselho Deliberativo Fiscalizador da Autarquia Hospitalar Municipal (AHM)Decreto nº 41.709/2002 (Lei nº 13.271/2002)Saúde
Conselhos Gestores das Unidades da Autarquia Hospitalar MunicipalDecreto nº 44.658/2004 (Lei nº 13.325/2002)Saúde
Conselho Gestor do Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM)Decreto nº 45.216/2004 (Lei nº 13.766/2004)Saúde
Conselhos Gestores nas Unidades de SaúdeDecreto nº 44.658/2004 (Lei nº 13.325/2002)Saúde
Conselho Interdisciplinar Consultivo da Secretaria Municipal da Segurança UrbanaDecreto nº 42.663/2002 (Lei nº 13.396/2002)Segurança Urbana
CPM – Conselhos Participativos Municipais (32 conselhos)Decreto nº 56.208/2015 (Lei nº 15.764/2013)Subprefeituras
COMTUR – Conselho Municipal de TurismoDecreto nº 46.649/2005 (Lei nº 11.198/1992)Turismo
CADES – Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelDecreto nº 52.153/2011 (Lei nº 14.887/2009)Verde e Meio Ambiente
CADES Regionais – Conselhos Regionais de Meio ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz (32 conselhos)Lei nº 14.887/2009Verde e Meio Ambiente
CONFEMA – Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelDecreto nº 52.153/2011 (Lei nº 14.887/2009)Verde e Meio Ambiente
Conselho Consultivo da Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz (UMAPAZ)Lei nº 14.887/2009Verde e Meio Ambiente
Conselhos Gestores dos Parques MunicipaisLei nº 15.910/2013Verde e Meio Ambiente
Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Municipal Bororé-Colônia – APA Bororé-ColôniaLei nº 14.162/2006Verde e Meio Ambiente
Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Municipal do Capivari-Monos – APA Capivari-MonosLei nº 13.136/2001Verde e Meio Ambiente
Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Fazenda do Carmo (PNMFC)Decreto nº 56.490/2015Verde e Meio Ambiente
Comissão Municipal para os Objetivos do Desenvolvimento SustentávelDecreto nº 57.718/2017Verde e Meio Ambiente
Comitê Municipal de Mudança do Clima e EcoeconomiaDecreto nº 50.866/2009 (Lei nº 14.933/2009)Verde e Meio Ambiente

∗ Conselhos extintos