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Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS

Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

 

O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997 e regulamentado pelo Decreto nº 40.531 de 7 de maio de 2001. Vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS e administrado pelo COMAS, tem a finalidade de proporcionar os meios financeiros para o desenvolvimento das políticas públicas na área da assistência social, bem como ao exercício das competências do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS.

 

 

 

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