Fundos

Os Fundos Especiais, previstos no art. 71 da Lei n° 4.320, de 17 de Março de 1964, abrigam receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços. As leis que instituem os Fundos Municipais podem determinar normas peculiares de controle, gestão dos recursos e prestação de contas.

 

Os Fundos Municipais atualmente existentes na Prefeitura Municipal de São Paulo estão disponíveis na consulta abaixo. As informações sobre cada Fundo Municipal são encontradas na seção de “Participação Social” da Secretaria ou Órgão Público ao qual ele está vinculado.

 

Em caso de informações incompletas, desatualizadas ou inexistentes, entre em contato com o órgão ou faça uma solicitação de pedido de acesso à informação por meio do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão – e-SIC.

Ver legislações referentes aos Fundos Municipais

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Fundos existentes na PMSP