Controle Social

Controle Social consiste em mecanismos de participação social e acompanhamento dos recursos e políticas públicas por parte da sociedade civil.

A participação social, enquanto um princípio democrático, foi consagrada com a Constituição Federal de 1988, resultado do clamor de diversas lutas sociais. Cada vez mais, os governos têm sido desafiados a construir políticas públicas que levem em conta os anseios da sociedade civil.

Para isso, o poder público tem a responsabilidade de criar, fomentar e estabelecer canais e ferramentas acessíveis e de fácil compreensão para que a população tome parte das decisões nas políticas públicas.

A participação e o controle social só são possíveis em um ambiente em que estejam assegurados a transparência e o acesso à informação sobre as ações governamentais. Nesse sentido, a LAI – Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) é um marco no processo de consolidação do Estado Democrático de Direito.

No âmbito do município de São Paulo, a Controladoria Geral do Município (CGM) é o órgão da Prefeitura que tem como atribuição a promoção da cultura de transparência na Administração Pública e a implementação da LAI no âmbito municipal, tendo um importante papel na disseminação junto à sociedade civil e ao próprio poder público das possibilidades instituídas a partir da nova legislação.

Por que o controle social é importante para a administração pública?

Apoiado pela Lei de Acesso à Informação, os mecanismos de controle social possibilitam o conhecimento das tarefas e das regras às quais os órgãos públicos estão submetidos, assim como os recursos humanos e financeiros disponíveis. Esse conhecimento permite não só uma incidência política cada vez mais qualificada, dando origem a propostas que consigam alinhar a necessidade de atendimento com a viabilidade de sua execução, como também tornam mais próxima a relação entre governo e sociedade

Assim, conhecendo as ações de governo e envolvendo-se nos processos de tomada de decisão, os/as cidadãos/ãs podem monitorar a aplicação dos recursos públicos e o desenvolvimento das políticas sociais. Isso permite a avaliação da eficiência dessas ações e é, essencialmente, um suporte efetivo no combate à corrupção.

Como participar desse controle?

Existem algumas maneiras de se envolver e acompanhar a gestão pública municipal, seja de modo individual ou também organizado em coletivos.

De forma institucionalizada, o controle social efetiva-se nas instâncias de participação de caráter permanente, tais como conselhos municipais, participativos e gestores de fundos ou de equipamentos públicos (Leia mais sobre Conselhos no próximo subtítulo abaixo).

Já pela via popular e autônoma, essa participação pode ocorrer por meio do acompanhamento e da incidência política nos mecanismos de participação, tais como Conferências, Audiências e Consultas públicas, ou também pelos Canais de Atendimento ao Cidadão e Ouvidorias. Para saber mais sobre cada uma dessas formas de participação, acesse a seção de “Participação Social” do órgão público responsável pela área de seu interesse. Exemplo: a seção de Participação Social da Controladoria Geral do Município.

Além disso, a sociedade civil (indivíduos, ONGs, movimentos sociais, coletivos etc.) pode acompanhar as diversas ações do poder público, tais como o plano de metas, as políticas públicas em andamento ou em fase de implementação, entre outros, que podem ter diferente interpretação a partir dos olhares e demandas sociais. Esse acompanhamento deve ser mediado por ferramentas de controle e participação disponibilizadas pelas secretarias e órgãos públicos.