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Cartão de Pagamento de Despesas

O Cartão de Pagamento de Despesas (também chamado de CCD - Cartão de Controle de Despesas) é uma ferramenta que torna mais eficiente, ágil e transparente o adiantamento de recursos financeiros para agentes públicos a serviço da Administração Municipal.

Os valores concedidos a título de adiantamento ficarão disponíveis para utilização em sistema de cartão magnético para pagamento a vista, de aceitação internacional, disponibilizados pelo Banco do Brasil S.A sob a bandeira Visa (como um “cartão de débito”). O cartão é emitido em nome da unidade orçamentária (órgão municipal), subscrito no nome no portador (servidor público municipal designado) e destinado a representantes do Governo Municipal de São Paulo, para aquisição de bens, serviços e demais despesas autorizadas abrangidas pelo regime especial de adiantamento. Os valores depositados no cartão não poderão ser utilizados para finalidade distinta daquela para a qual foram concedidos, devendo ser devolvido à Prefeitura eventual saldo não utilizado.

As regras e procedimentos para utilização do Cartão de Pagamento de Despesas estão definidas na Portaria da Secretaria Municipal da Fazenda – SF nº 77 de 11 de março de 2019 e na Portaria da Secretaria Municipal da Fazenda - SF/SUTEM/DEFIN nº 2 de 27 de setembro de 2019.
Informações detalhadas sobre o funcionamento do Cartão de Pagamento de Despesas estão disponíveis no manual de utilização elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda: Manual_PMSP_CCD_adiantamentos_v1.1_Out2019.pdfManual_PMSP_CCD_adiantamentos_v1.1_Out2019.pdf


Orientações para a pesquisa:
•    Para exibição das informações de uso de cartão é necessário que seja selecionado um portador (servidor público municipal designado a utilizar o cartão)
•    Para facilitar a escolha do portador, selecionar antes a Secretaria correspondente
•    Caso seja selecionado TODAS AS SECRETARIAS serão exibidos na lista abaixo todos os portadores cadastrados para uso do cartão
•    O período máximo para pesquisa está limitado a 365 dias

Observações:

•    CONVENIO PREF MUN SAO PAULO 02 BR : corresponde ao pagamento de despesas com tributos a reter na fonte, como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, por meio de Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP, conforme art. 11 da Portaria da Secretaria Municipal da Fazenda – SF nº 77 de 11 de março de 2019 .
•    TED ou TRF: correspondem a pagamentos de despesas realizados por meio de transferências bancárias entre contas correntes.
•    SAQUE AGEN : correspondem a saques em espécie (“dinheiro vivo”) para pagamentos de despesas.
•    Consulte a página sobre o funcionalismo municipal no Portal da Transparência para obter mais informações sobre os servidores públicos designados para utilizar o Cartão de Controle de Despesas: http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/funcionalismo/Paginas/BuscaServidores.aspx
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