Comissão Municipal de Acesso à Informação

A Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI) (clique aqui para acessar o regimento interno) foi criada por meio do Decreto n° 53.623/2012, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação no município de São Paulo e posteriores alterações através dos Decretos n° 54.779/2014 e 56.519/2015.

É formada por oito representantes:

– Secretário do Governo Municipal (SGM);

– Secretário Municipal de Justiça (SMJ);

– Secretário Especial de Comunicação (SECOM);

– Secretário da Fazenda (SF);Secretário Municipal de Gestão (SG);

– Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC);

– Controlador Geral do Município (CGM); e

– 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito.

Os titulares das referidas pastas podem indicar para representá-los o secretário adjunto e, quando não houver, um servidor ocupante de cargo ou função diverso, a seu critério. A Secretaria Executiva da Comissão é de responsabilidade da CGM.

A seguir, constam as atas e os extratos das atas das reuniões, arquivos com informações disponibilizadas pelos órgãos e publicações da Comissão Municipal de Acesso à Informação, a saber:

– Ata: registro das decisões da Comissão Municipal de Acesso à Informação.

Extrato Ata: resumo das decisões da Comissão Municipal de Acesso à Informação.

Arquivos: documentos contendo as informações fornecidas pelos órgãos em atendimento a decisão da Comissão Municipal de Acesso à Informação.

Adendo: Portaria que corrige ou complementa a Ata da Reunião da Comissão de Acesso à Informação.

Obs: Em razão da exoneração do Controlador Geral do Município em 31/03/2020, foi colhida a assinatura de seu substituto legal (André Dias Menezes de Almeida, Controlador Adjunto) para a Ata e para o Extrato da 60ª Reunião Ordinária da CMAI.

Obs 2Em razão da exoneração da Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Gestão em 01/05/2020, foi colhida a assinatura de sua substituta legal (Malde Maria Vilas Boas, Secretária Municipal de Gestão) para a Ata e para o Extrato da 61ª Reunião Ordinária da CMAI.

Súmulas

PROCEDIMENTO ESPECÍFICO – COBRANÇA DE ANDAMENTOS – PEDIDO DE VISTAS/CONSULTA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – O e-SIC não é o canal adequado para a cobrança de andamentos bem como para pedido de vistas/consulta de processos administrativos. O órgão ou a entidade deverá orientar o interessado a buscar a informação por intermédio do canal ou procedimento adequado, indicando os prazos e as condições para sua utilização, sendo o recurso indeferido

PROCEDIMENTO ESPECÍFICO – DENÚNCIA OU RECLAMAÇÃO – O e-SIC não é o canal adequado para a realização de denúncia ou reclamação. O órgão ou a entidade deverá orientar o interessado a buscar a informação por intermédio do canal ou procedimento adequado junto à Ouvidoria Geral do Município (OGM), sendo o recurso indeferido

PROCEDIMENTO ESPECÍFICO – PROTOCOLOS ABERTOS PELA OUVIDORIA – O e-SIC não é o canal adequado para solicitação de respostas em protocolos abertos juntos à Ouvidoria Geral do Município (OGM). O órgão ou a entidade deverá orientar o interessado a buscar a informação por intermédio do canal ou procedimento adequado junto à Ouvidoria Geral do Município (OGM), sendo o recurso indeferido

PROCEDIMENTO ESPECÍFICO – SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS/CONSULTAS PROTOCOLOS – SP156 – O e-SIC não é o canal adequado para a solicitação de serviços ou consultas de protocolos realizados por meio do canal SP156. O órgão ou a entidade deverá orientar o interessado a buscar a informação por intermédio do canal ou procedimento adequado sendo o recurso indeferido

INOVAÇÃO EM FASE RECURSAL – O órgão ou a entidade demandado deverá indeferir o recurso que contenha matéria estranha ao objeto do pedido inicial, devendo o órgão ou entidade, sempre que não conhecer da matéria estranha, indicar ao interessado a necessidade de formulação de novo pedido para apreciação da inovação pelas instâncias administrativas iniciais

2021

2018

2017

Ata


Arquivos (sem Arquivos anexados)

Publicação pág. 33

2016

Ata


Arquivos (sem Arquivos anexados)


Publicação pág. 5

Ata
Arquivos (sem Arquivos anexados)


Publicação pág. 6

Ata


Arquivos (sem Arquivos anexados)
Publicação pág. 5

Ata


Arquivos (sem Arquivos anexados)


Publicação pág. 5

Ata


Arquivos (sem Arquivos anexados)
Publicação pág. 3