Comissão Municipal de Acesso à Informação

A Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI) (acesse aqui o Regimento Interno) foi criada por meio do Decreto n° 53.623/2012, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação no município de São Paulo e posteriores alterações através dos Decretos n° 54.779/2014 e 56.519/2015.

É formada por oito representantes:

– Secretário do Governo Municipal (SGM);

– Secretário Municipal de Justiça (SMJ);

– Secretário Especial de Comunicação (SECOM);

– Secretário da Fazenda (SF);Secretário Municipal de Gestão (SG);

– Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC);

– Controlador Geral do Município (CGM); e

– 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito.

Os titulares das referidas pastas podem indicar para representá-los o secretário adjunto e, quando não houver, um servidor ocupante de cargo ou função diverso, a seu critério. A Secretaria Executiva da Comissão é de responsabilidade da CGM.

A seguir, constam as atas e os extratos das atas das reuniões, arquivos com informações disponibilizadas pelos órgãos e publicações da Comissão Municipal de Acesso à Informação, a saber:

– Ata: registro das decisões da Comissão Municipal de Acesso à Informação.

Extrato Ata: resumo das decisões da Comissão Municipal de Acesso à Informação.

Arquivos: documentos contendo as informações fornecidas pelos órgãos em atendimento a decisão da Comissão Municipal de Acesso à Informação.

Adendo: Portaria que corrige ou complementa a Ata da Reunião da Comissão de Acesso à Informação.

Obs: Em razão da exoneração do Controlador Geral do Município em 31/03/2020, foi colhida a assinatura de seu substituto legal (André Dias Menezes de Almeida, Controlador Adjunto) para a Ata e para o Extrato da 60ª Reunião Ordinária da CMAI.

Obs 2Em razão da exoneração da Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Gestão em 01/05/2020, foi colhida a assinatura de sua substituta legal (Malde Maria Vilas Boas, Secretária Municipal de Gestão) para a Ata e para o Extrato da 61ª Reunião Ordinária da CMAI.

Súmulas

PROCEDIMENTO ESPECÍFICO – COBRANÇA DE ANDAMENTOS – PEDIDO DE VISTAS/CONSULTA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – O e-SIC não é o canal adequado para a cobrança de andamentos bem como para pedido de vistas/consulta de processos administrativos. O órgão ou a entidade deverá orientar o interessado a buscar a informação por intermédio do canal ou procedimento adequado, indicando os prazos e as condições para sua utilização, sendo o recurso indeferido

PROCEDIMENTO ESPECÍFICO – DENÚNCIA OU RECLAMAÇÃO – O e-SIC não é o canal adequado para a realização de denúncia ou reclamação. O órgão ou a entidade deverá orientar o interessado a buscar a informação por intermédio do canal ou procedimento adequado junto à Ouvidoria Geral do Município (OGM), sendo o recurso indeferido

PROCEDIMENTO ESPECÍFICO – PROTOCOLOS ABERTOS PELA OUVIDORIA – O e-SIC não é o canal adequado para solicitação de respostas em protocolos abertos juntos à Ouvidoria Geral do Município (OGM). O órgão ou a entidade deverá orientar o interessado a buscar a informação por intermédio do canal ou procedimento adequado junto à Ouvidoria Geral do Município (OGM), sendo o recurso indeferido

PROCEDIMENTO ESPECÍFICO – SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS/CONSULTAS PROTOCOLOS – SP156 – O e-SIC não é o canal adequado para a solicitação de serviços ou consultas de protocolos realizados por meio do canal SP156. O órgão ou a entidade deverá orientar o interessado a buscar a informação por intermédio do canal ou procedimento adequado sendo o recurso indeferido

INOVAÇÃO EM FASE RECURSAL – O órgão ou a entidade demandado deverá indeferir o recurso que contenha matéria estranha ao objeto do pedido inicial, devendo o órgão ou entidade, sempre que não conhecer da matéria estranha, indicar ao interessado a necessidade de formulação de novo pedido para apreciação da inovação pelas instâncias administrativas iniciais

PEDIDO DE INFORMAÇÃO QUE REQUER OPINIÃO OU JUÍZO DE VALOR POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – A atuação da Administração Pública, é, necessariamente e estritamente, vinculada à legalidade, sendo-lhe condutas vedadas a emissão de opinião e o juízo de valor que não estejam previstos em lei, sobretudo de cunho político, fatos que constituem violação do seu dever constitucional de impessoalidade. A demanda encaminhada por munícipe via sistema e-SIC que requerer de qualquer órgão da Administração Pública Municipal a prática de ato de tal natureza deve ser indeferida.

Boletins de Jurisprudência

Acesse aqui o informativo bimestral

2021

2018

2017

Ata


Arquivos (sem Arquivos anexados)

Publicação pág. 33

2016

Ata


Arquivos (sem Arquivos anexados)


Publicação pág. 5

Ata
Arquivos (sem Arquivos anexados)


Publicação pág. 6

Ata


Arquivos (sem Arquivos anexados)
Publicação pág. 5

Ata


Arquivos (sem Arquivos anexados)


Publicação pág. 5

Ata


Arquivos (sem Arquivos anexados)
Publicação pág. 3