Procuradoria Geral do Município – PGM

A PGM tendo por finalidade definir o posicionamento técnico-jurídico do Município, desempenhando as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

 

É um órgão jurídico e com instituição de caráter permanente, vinculado diretamente ao Prefeito.

 

Entre suas funções, exerce a representação judicial do Município, a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel, as atividades de correição da atuação e do desempenho dos Procuradores do Município e dos servidores do seu quadro, o processamento dos procedimentos disciplinares de exercício da pretensão punitiva, com exceção da aplicação direta de penalidade e daqueles que envolvam servidores do Quadro de Profissionais da Guarda Civil Metropolitana.

 

Para saber mais sobre a estrutura, competências e atribuições da PGM, acesse o Decreto Municipal n. 57.263/2016.

Informações das Secretarias

Institucional