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Termos de Classificação

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) determina que somente poderão ser consideradas sigilosas e, portanto, não disponibilizadas aos cidadãos, as informações que forem previamente declaradas nos chamados “Termos de Classificação” e que seguirem determinados critérios. Os Termos de Classificação existem para dar transparência ao que o poder público considera sigiloso, com bases nos critérios previstos na LAI.

A partir da publicação do Decreto Municipal nº 56.519/2015, a classificação das informações, em qualquer grau de sigilo, passou a ser de competência da Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI), também por meio de Termo de Classificação. A CMAI torna-se, portanto, a única autoridade classificadora. A ela também cabe rever, quando provocada, a classificação de informações ultrassecretas ou secretas -- isso deve ocorrer, no máximo, a cada 4 anos. Além disso, a CMAI pode prorrogar, uma única vez e por período determinado, não superior a 25 anos, o prazo de sigilo de informação ultrassecreta, mediante justificativa.

Confira abaixo os Termos de Classificação vigentes na cidade de São Paulo:

TERMO N°	01 / SMADS
ÓRGÃO/ENTIDADE	SMADS - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
ASSUNTO DA INFORMAÇÃO	Localização de serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes – vítimas de abandono, negligência, violência, exploração ou por decisão judicial de destituição temporária ou permanente do poder familiar
TIPO DE DOCUMENTO	Excel – tabela de serviços conveniados
DATA DE CLASSIFICAÇÃO	19/12/2019
FUNDAMENTO	Conforme Lei Federal nº12.527 de 18 de Novembro de 2011 - Seção II, Artigo 23º, Inciso III e Decreto Municipal nº53.623 de 12 de Dezembro de 2012, Capítulo 30, Seção I, Artigo 30º, Inciso IV
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO	Segundo a LEI Nº 12.010, de 3 de Agosto de 2009 o referido serviço é uma unidade de prestação de serviço de proteção e acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, maus tratos, exploração, abandono, e outras situações de risco pessoal, assim a divulgação pública de sua localização poderá colocar em risco de vida seus moradores.
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO	Ultrassecreto – 25 anos (art. 33, III, Decreto 53623/2012) ou consumado o evento correspondente a 3 anos do encerramento da utilização do imóvel como unidade de acolhimento

TERMO N°	02 / SMADS
ÓRGÃO/ENTIDADE	SMADS - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
ASSUNTO DA INFORMAÇÃO	Localização de Serviço de Acolhimento Institucional de Vítimas de Violência – Vítimas de abandono, negligência, exploração violência sexual, ou por decisão judicial medida protetiva.
TIPO DE DOCUMENTO	Excel – tabela de serviços conveniados
DATA DE CLASSIFICAÇÃO	19/12/2019
FUNDAMENTO	Conforme Lei Federal nº12.527 de 18 de Novembro de 2011 - Seção II, Artigo 23º, Inciso III e Decreto Municipal nº53.623 de 12 de Dezembro de 2012, Capítulo 30, Seção I, Artigo 30º, Inciso IV
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO	O referido serviço é uma unidade de prestação de serviço de proteção e acolhimento de vítimas de violência, maus tratos, exploração, abuso, violência física, psicológica ou sexual, entre outras situações de risco pessoal, assim a divulgação pública de sua localização poderá colocar em risco de vida seus moradores.
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO	Ultrassecreto – 25 anos (art. 33, III, Decreto 53623/2012) ou consumado o evento correspondente a 3 anos do encerramento da utilização do imóvel como unidade de acolhimento

Para maiores informações os termos de classificação da SMADS, acesse a ata da 57ª reunião da CMAI, disponível neste link.

TERMO N°	01 / SEHAB
ÓRGÃO/ENTIDADE	SEHAB - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
ASSUNTO DA INFORMAÇÃO	Imóveis ocupados e ocupações em entroncamentos e vias arteriais/marginais, que serão objeto de desocupação com base nas metas 10.1 e 10.2 do Programa de Metas da Prefeitura Municipal.
TIPO DE DOCUMENTO	Endereço dos 27 imóveis públicos municipais ocupados que serão objeto de desocupação com base nas metas 10.1 e 10.2 do Programa de Metas da Prefeitura Municipal.
DATA DE CLASSIFICAÇÃO	30/01/2020
FUNDAMENTO	Artigo 30, inciso IV do Decreto nº 53.623/2012
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO	Dados sobre os prédios e áreas que ainda serão objeto de desocupação. No entender desta Secretaria, seria temerário tornar públicas tais informações, pois as ações de desocupação ainda estão sendo planejadas, de modo que sua divulgação prematura geraria instabilidade nos locais, podendo por em risco a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos por ocasião da desocupação. Além disso, tal divulgação poderia levar a um adensamento das ocupações já existentes, movido pela esperança de obtenção de alguma forma de atendimento habitacional por ocasião de desocupação, o que aumentaria os custos e os riscos das ações a serem realizadas. São 17 prédios públicos ocupados por aproximadamente 1.546 famílias. Para ocupações em entroncamentos e baixos de viadutos, são 10 localidades, envolvendo aproximadamente 1.172 domicílios.
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO	Reservado – 5 (cinco) anos (art. 33, III, Decreto 53623/2012) ou consumado o evento correspondente à execução do plano de descoupação

TERMO N°	01 / SMDHC
ÓRGÃO/ENTIDADE	SMDHC - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
ASSUNTO DA INFORMAÇÃO	Acolhimento de Mulheres Vítimas de Violência
TIPO DE DOCUMENTO	Localização de abrigo
DATA DE CLASSIFICAÇÃO	09/05/2014
FUNDAMENTO	Conforme Lei Federal nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011 – Seção II, Artigo 23º, Inciso VII, e Decreto Municipal nº 53.623, de 12 de Dezembro de 2012, Capítulo V, Seção I, Artigo 30º, Inciso IV
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO	O referido serviço, Casa Abrigo Helenira de Souza Rezende, é uma oferta de acolhimento provisório, que oferece proteção e abrigamento às mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte, ou ameaça, em razão de violência doméstica e familiar, demais violências causadoras de lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral. Desta forma, a divulgação pública da localização da Casa Abrigo Helenira de Souza Rezende poderá colocar suas abrigadas em risco de vida, considerando que as mulheres acolhidas, acompanhadas ou não de seus filhos, precisam ter sua segurança garantida
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO	Ultrassecreto (25 anos)

TERMO N°	02 / SMDHC
ÓRGÃO/ENTIDADE	SMDHC - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
ASSUNTO DA INFORMAÇÃO	Acolhimento de Mulheres Vítimas de Violência
TIPO DE DOCUMENTO	Localização de abrigo
DATA DE CLASSIFICAÇÃO	20/04/2016
FUNDAMENTO	Conforme o artigo 35, II, da Lei Federal 11.340/06 (Lei Maria da Penha), o artigo 23, inciso VII, da Lei Federal n° 12.527/11 e o artigo 30, IV, do Decreto Municipal n° 53.623/12
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO	Da mesma maneira que a Casa Abrigo Helenira de Souza, cujo sigilo reside no TC nº 001/SMPM, a futura nova Casa Abrigo, ainda não nomeada, comporá a rede de atendimento à mulher em situação de violência. Esse serviço é uma oferta de acolhimento provisório, que oferece proteção às mulheres, acompanhados ou não dos seus filhos e filhas, em situação de risco ou ameaça, em razão da violência doméstica e familiar, demais violências causadoras de lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral. Desta forma, a divulgação pública de sua localização poderá colocar suas abrigadas em risco de vida, considerando que as mulheres acolhidas, acompanhadas ou não de seus filhos e filhas, necessitando ter sua segurança garantida
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO	Ultrassecreto (25 anos)

Para maiores informações os termos de classificação da SMDHC, acesse a ata da 36ª reunião da CMAI, disponível neste link.

Confira, abaixo, os Termos de Classificação revogados pela Comissão Municipal de Acesso à Informação:

TERMO N°	01 / CGM
ÓRGÃO/ENTIDADE	CGM - Controladoria Geral do Município
ASSUNTO DA INFORMAÇÃO	Denúncias de corrupção
TIPO DE DOCUMENTO	Mensagens de e-mail, correspondências físicas e relatórios internos acerca de possíveis elementos de prova de a) envolvimento de agentes públicos em casos de corrupção; b) desvios de recursos públicos; e c) direcionamentos de licitações, contratos e convênios
DATA DE CLASSIFICAÇÃO	24/05/2014
FUNDAMENTO	Art. 30, IX, do Decreto Municipal 53.623/2012
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO	Os documentos contêm dados de denunciantes e/ou informações que podem identificá-lo/a. Tal identificação colocaria em risco a segurança de denunciantes e prejudicaria as investigações
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO	Ultrassecreto (25 anos)
DATA DE DESCLASSIFICAÇÃO	18/11/2015

TERMO N°	02 / CGM
ÓRGÃO/ENTIDADE	CGM – Controladoria Geral Município
ASSUNTO DA INFORMAÇÃO	Denúncias de corrupção
TIPO DE DOCUMENTO	Levantamentos patrimoniais dos agentes públicos e relatórios para fins de detecção de possível enriquecimento ilícito
DATA DE CLASSIFICAÇÃO	24/05/2014
FUNDAMENTO	Art. 30, IX, do Decreto Municipal 53.623/2012
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO	Os dados do sistema e informações de relatórios, se divulgados, prejudicariam investigações.
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO	Restrito (5 anos)
DATA DE DESCLASSIFICAÇÃO	18/11/2015

TERMO N°	03 / CGM
ÓRGÃO/ENTIDADE	CGM – Controladoria Geral do Município
ASSUNTO DA INFORMAÇÃO	Denúncias de corrupção
TIPO DE DOCUMENTO	Dados do Formulário de Denúncias relativos à defesa do patrimônio público e à corrupção no âmbito municipal com elementos de prova sobre: a) envolvimento de agentes públicos em casos de corrupção; b) desvios de recursos públicos; e c) direcionamento de licitações, contratações e convênios.
DATA DE CLASSIFICAÇÃO	05/05/2014
FUNDAMENTO	Art. 4º, III, e artigo 30, IX, do Decreto Municipal 53.623/2012
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO	Os documentos contêm dados de denunciantes e/ou informações que podem identificá-lo/a. Tal identificação colocaria em risco a segurança dos denunciantes e prejudicaria a investigações
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO	Restrito (5 anos)
DATA DE DESCLASSIFICAÇÃO	18/11/2015

TERMO N°	04 / CGM
ÓRGÃO/ENTIDADE	CGM – Controladoria Geral Município
ASSUNTO DA INFORMAÇÃO	Denúncias de corrupção
TIPO DE DOCUMENTO	Dados do Sistema de Informação e Documentação da Ouvidoria Geral do Município relativos à defesa do patrimônio público e à corrupção no âmbito municipal com elementos de prova sobre: a) envolvimento de agentes públicos em casos de corrupção; b) desvios de recursos públicos; e c) direcionamento de licitações, contratos e convênios
DATA DE CLASSIFICAÇÃO	05/05/2014
FUNDAMENTO	Art. 4º, III, e artigo 30, IX, do Decreto Municipal 53.623/2012
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO	Os documentos contêm dados de denunciantes e/ou informações que podem identificá-lo/a. Tal identificação colocaria em risco a segurança dos denunciantes e prejudicaria a investigações
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO	Restrito (5 anos)
DATA DE DESCLASSIFICAÇÃO	18/11/2015

TERMO N°	05 / CGM
ÓRGÃO/ENTIDADE	CGM – Controladoria Geral Município
ASSUNTO DA INFORMAÇÃO	Registro de Bens e Valores
TIPO DE DOCUMENTO	Dados do Sistema de Informação e Documentação da Ouvidoria Geral do Município relativos à defesa do patrimônio público e à corrupção no âmbito municipal com elementos de prova sobre: a) envolvimento de agentes públicos em casos de corrupção; b) desvios de recursos públicos; e c) direcionamento de licitações, contratos e convênios
DATA DE CLASSIFICAÇÃO	05/05/2014
FUNDAMENTO	Artigo 4, III do Decreto Municipal 53.623/2012
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO	Os documentos contêm dados pessoais dos agentes públicos dos órgãos da Administração
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO	Restrito (5 anos)
DATA DE DESCLASSIFICAÇÃO	18/11/2015

TERMO N°	01 / SPTRANS
ÓRGÃO/ENTIDADE	SPTRANS – São Paulo Transportes
ASSUNTO DA INFORMAÇÃO	Contrato de Trabalho - Diversos
TIPO DE DOCUMENTO	Procedimento Administrativo – Sindicância interna
DATA DE CLASSIFICAÇÃO	07/08/2014
FUNDAMENTO	Artigo 4, III do Decreto Municipal 53.623/2012
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO	Procedimento Administrativo – Sindicância Interna
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO	Secreto (15 anos)
DATA DE DESCLASSIFICAÇÃO	18/11/2015

TERMO N°	01 / SMSU
ÓRGÃO/ENTIDADE	SMSU/GCM/SOP – CENTRAL DE TELECOMUNICAÇÕES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA - CETEL
ASSUNTO DA INFORMAÇÃO	Imagens de monitoramento
TIPO DE DOCUMENTO	Imagens de videomonitoramento e Atendimento 153
DATA DE CLASSIFICAÇÃO	22/05/2015
FUNDAMENTO	Decreto nº 50.448, de 25 de Fevereiro de 2009 e Decreto nº 53.623, de 12 de Dezembro de 2012
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO	Informações reservadas
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO	Reservado (5 anos)
DATA DE DESCLASSIFICAÇÃO	18/11/2015

TERMO N°	02 / SMSU
ÓRGÃO/ENTIDADE	SMSU/Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana
ASSUNTO DA INFORMAÇÃO	Atividades Investigativas
TIPO DE DOCUMENTO	Todos os documentos das atividades investigativas em andamento
DATA DE CLASSIFICAÇÃO	22/05/2015
FUNDAMENTO	Lei Nº 13.530, de 14 de março de 2003 e Decreto nº 53.623, de 12 de Dezembro de 2012
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO	Informações reservadas
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO	Resevado (5 anos)
DATA DE DESCLASSIFICAÇÃO	18/11/2015

TERMO N°	03 / SMSU
ÓRGÃO/ENTIDADE	SMSU/GCM – Superintendência de Planejamento - SUPLAN
ASSUNTO DA INFORMAÇÃO	Procedimento operacional da GCM
TIPO DE DOCUMENTO	POP – Procedimento Operacional Padrão
DATA DE CLASSIFICAÇÃO	22/05/2015
FUNDAMENTO	Decreto nº 50.448, de 25 de Fevereiro de 2009 e Decreto nº 53.623, de 12 de Dezembro de 2012
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO	Informações reservadas
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO	Resevado (5 anos)
DATA DE DESCLASSIFICAÇÃO	18/11/2015

Para maiores informações sobre a revogação desses termos, acesse a ata da 8º reunião da CMAI, disponível neste link.

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