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Termos de Classificação

 

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) determina que somente poderão ser consideradas sigilosas e, portanto, não disponibilizadas aos cidadãos, as informações que forem previamente declaradas nos chamados “Termos de Classificação” e que seguirem determinados critérios. Os Termos de Classificação existem para dar transparência ao que o poder público considera sigiloso, com bases nos critérios previstos na LAI.
 
A partir da publicação do Decreto Municipal 56.519/2015, a classificação das informações, em qualquer grau de sigilo, passou a ser de competência da Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI), também por meio de Termo de Classificação. A CMAI torna-se, portanto, a única autoridade classificadora. A ela também cabe rever, quando provocada, a classificação de informações ultrassecretas ou secretas -- isso deve ocorrer, no máximo, a cada 4 anos. Além disso, a CMAI pode prorrogar, uma única vez e por período determinado, não superior a 25 anos, o prazo de sigilo de informação ultrassecreta, mediante justificativa.
 
Confira abaixo os Termos de Classificação vigentes na cidade de São Paulo:
 
TERMO N° 01 / SMADS
ÓRGÃO/ENTIDADE SMADS - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
ASSUNTO DA INFORMAÇÃO Localização de serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes – vítimas de abandono, negligência, violência, exploração ou por decisão judicial de destituição temporária ou permanente do poder familiar
TIPO DE DOCUMENTO Excel – tabela de serviços conveniados
DATA DE CLASSIFICAÇÃO 09/05/2014
FUNDAMENTO Conforme Lei Federal nº12.527 de 18 de Novembro de 2011 - Seção II, Artigo 23º, Inciso VII e Decreto Municipal nº53.623 de 12 de Dezembro de 2012, Capítulo 30, Seção I, Artigo 30º, Inciso IV
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO (Idêntico ao grau de sigilo do documento) Segundo a LEI Nº 12.010, de 3 de Agosto de 2009 o referido serviço é uma unidade de prestação de serviço de proteção e acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, maus tratos, exploração, abandono, e outras situações de risco pessoal, assim a divulgação pública de sua localização poderá colocar em risco de vida seus moradores. Considerando que populações acolhidas nesses serviços precisam ter sua integridade garantida os endereços de localização desses serviços não podem ser divulgados
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO Restrito (5 anos)
 
 
 
 
TERMO N° 02 / SMADS
ÓRGÃO/ENTIDADE SMADS - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
ASSUNTO DA INFORMAÇÃO  -------
TIPO DE DOCUMENTO  ------
DATA DE CLASSIFICAÇÃO 09/05/2014
FUNDAMENTO Conforme Lei Federal nº12.527 de 18 de Novembro de 2011 - Seção II, Artigo 23º, Inciso VII e Decreto Municipal nº53.623 de 12 de Dezembro de 2012, Capítulo 30, Seção I, Artigo 30º, Inciso IV
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO (Idêntico ao grau de sigilo do documento) O referido serviço é uma unidade de prestação de serviço de proteção e acolhimento de vítimas de violência, maus tratos, exploração, abuso, violência física, psicológica ou sexual, entre outras situações de risco pessoal, assim a divulgação pública de sua localização poderá colocar em risco de vida seus moradores. Considerando que populações acolhidas nesses serviços precisam ter sua integridade garantida os endereços de localização desses serviços não podem ser divulgados
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO Restrito (5 anos)
 
 
 
 
TERMO N° 01 / SMPM
ÓRGÃO/ENTIDADE SMPM - Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres
ASSUNTO DA INFORMAÇÃO Acolhimento de Mulheres Vítimas de Violência
TIPO DE DOCUMENTO Localização de abrigo
DATA DE CLASSIFICAÇÃO 09/05/2014
FUNDAMENTO Conforme Lei Federal nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011 – Seção II, Artigo 23º, Inciso VII, e Decreto Municipal nº 53.623, de 12 de Dezembro de 2012, Capítulo V, Seção I, Artigo 30º, Inciso IV
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO O referido serviço, Casa Abrigo Helenira de Souza Rezende, é uma oferta de acolhimento provisório, que oferece proteção e abrigamento às mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte, ou ameaça, em razão de violência doméstica e familiar, demais violências causadoras de lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral. Desta forma, a divulgação pública da localização da Casa Abrigo Helenira de Souza Rezende poderá colocar suas abrigadas em risco de vida, considerando que as mulheres acolhidas, acompanhadas ou não de seus filhos, precisam ter sua segurança garantida
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO Ultrassecreto (25 anos)
 

 

 

TERMO N° 02 / SMPM
ÓRGÃO/ENTIDADE SMPM - Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres
ASSUNTO DA INFORMAÇÃO Acolhimento de Mulheres Vítimas de Violência
TIPO DE DOCUMENTO Localização de abrigo
DATA DE CLASSIFICAÇÃO 20/04/2016
FUNDAMENTO Conforme o artigo 35, II, da Lei Federal 11.340/06 (Lei Maria da Penha), o artigo 23, inciso VII, da Lei Federal n° 12.527/11  e o artigo 30, IV, do Decreto Municipal n° 53.623/12
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO
Da mesma maneira que a Casa Abrigo Helenira de Souza, cujo sigilo reside no TC nº 001/SMPM, a futura nova Casa Abrigo, ainda não nomeada, comporá a rede de atendimento à mulher em situação de violência. Esse serviço é uma oferta de acolhimento provisório, que oferece proteção às mulheres, acompanhados ou não dos seus filhos e filhas, em situação de risco ou ameaça, em razão da violência doméstica e familiar, demais violências causadoras de lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral.
Desta forma, a divulgação pública de sua localização poderá colocar suas abrigadas em risco de vida,  considerando que as mulheres acolhidas, acompanhadas  ou não de seus filhos e filhas, necessitando ter sua segurança garantida
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO Ultrassecreto (25 anos)

 

 

 

Confira, abaixo, os Termos de Classificação revogados pela Comissão Municipal de Acesso à Informação: 
 
TERMO N°
01 / CGM
ÓRGÃO/ENTIDADE
CGM - Controladoria Geral do Município 
ASSUNTO DA INFORMAÇÃO
Denúncias de corrupção
TIPO DE DOCUMENTO
Mensagens de e-mail, correspondências físicas e relatórios internos acerca de possíveis elementos de prova de a) envolvimento de agentes públicos em casos de corrupção; b) desvios de recursos públicos; e c) direcionamentos de licitações, contratos e convênios
DATA DE CLASSIFICAÇÃO
24/05/2016
FUNDAMENTO
Art. 30, IX, do Decreto Municipal 53.623/2012
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO
Os documentos contêm dados de denunciantes e/ou informações que podem identificá-lo/a. Tal identificação colocaria em risco a segurança de denunciantes e prejudicaria as investigações
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO
Ultrassecreto (25 anos)
DATA DE DESCLASSIFICAÇÃO
18/11/2015
 
 
 
 
TERMO N°
02 / CGM
ÓRGÃO/ENTIDADE
CGM – Controladoria Geral Município
ASSUNTO DA INFORMAÇÃO
Denúncias de corrupção
TIPO DE DOCUMENTO
Levantamentos patrimoniais dos agentes públicos e relatórios para fins de detecção de possível enriquecimento ilícito
DATA DE CLASSIFICAÇÃO
24/05/2016
FUNDAMENTO
Art. 30, IX, do Decreto Municipal 53.623/2012
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO
Os dados do sistema e informações de relatórios, se divulgados, prejudicariam investigações.
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO
Restrito (5 anos)
DATA DE DESCLASSIFICAÇÃO
18/11/2015
 
 
 
 
TERMO N°
03 / CGM
ÓRGÃO/ENTIDADE
CGM – Controladoria Geral do Município
ASSUNTO DA INFORMAÇÃO
Denúncias de corrupção
TIPO DE DOCUMENTO
Dados do Formulário de Denúncias relativos à defesa do patrimônio público e à corrupção no âmbito municipal com elementos de prova sobre: a) envolvimento de agentes públicos em casos de corrupção; b) desvios de recursos públicos; e c) direcionamento de licitações, contratações e convênios.  
DATA DE CLASSIFICAÇÃO
05/05/2014
FUNDAMENTO
Art. 4º, III, e artigo 30, IX, do Decreto Municipal 53.623/2012
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO
Os documentos contêm dados de denunciantes e/ou informações que podem identificá-lo/a. Tal identificação colocaria em risco a segurança dos denunciantes e prejudicaria a investigações
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO
Restrito (5 anos)
DATA DE DESCLASSIFICAÇÃO
18/11/2015
 
 
 
 
TERMO N°
04 / CGM
ÓRGÃO/ENTIDADE
CGM – Controladoria Geral Município
ASSUNTO DA INFORMAÇÃO
Denúncias de corrupção
TIPO DE DOCUMENTO
Dados do Sistema de Informação e Documentação da Ouvidoria Geral do Município relativos à defesa do patrimônio público e à corrupção no âmbito municipal com elementos de prova sobre: a) envolvimento de agentes públicos em casos de corrupção; b) desvios de recursos públicos; e c) direcionamento de licitações, contratos e convênios
DATA DE CLASSIFICAÇÃO
05/05/2016
FUNDAMENTO
Art. 4º, III, e artigo 30, IX, do Decreto Municipal 53.623/2012
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO
Os documentos contêm dados de denunciantes e/ou informações que podem identificá-lo/a. Tal identificação colocaria em risco a segurança dos denunciantes e prejudicaria a investigações
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO
Restrito (5 anos)
DATA DE DESCLASSIFICAÇÃO
18/11/2015
 
 
 
 
TERMO N°
05 / CGM
ÓRGÃO/ENTIDADE
CGM – Controladoria Geral Município
ASSUNTO DA INFORMAÇÃO
Registro de Bens e Valores
TIPO DE DOCUMENTO
Dados do Sistema de Informação e Documentação da Ouvidoria Geral do Município relativos à defesa do patrimônio público e à corrupção no âmbito municipal com elementos de prova sobre: a) envolvimento de agentes públicos em casos de corrupção; b) desvios de recursos públicos; e c) direcionamento de licitações, contratos e convênios
DATA DE CLASSIFICAÇÃO
05/05/2016
FUNDAMENTO
Artigo 4, III do Decreto Municipal 53.623/2012
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO
Os documentos contêm dados pessoais dos agentes públicos dos órgãos da Administração
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO
Restrito (5 anos)
DATA DE DESCLASSIFICAÇÃO
18/11/2015
 
 
 
 
TERMO N°
01 / SPTRANS
ÓRGÃO/ENTIDADE
SPTRANS – São Paulo Transportes 
ASSUNTO DA INFORMAÇÃO
Contrato de Trabalho - Diversos
TIPO DE DOCUMENTO
Procedimento Administrativo – Sindicância interna
DATA DE CLASSIFICAÇÃO
07/08/2016
FUNDAMENTO
Artigo 4, III do Decreto Municipal 53.623/2012
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO
Procedimento Administrativo – Sindicância Interna
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO
Secreto (15 anos)
DATA DE DESCLASSIFICAÇÃO
18/11/2015
 
 
 
 
TERMO N°
01 / SMSU
ÓRGÃO/ENTIDADE
SMSU/CGM/SOP – CENTRAL DE TELECOMUNICAÇÕES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA - CETEL 
ASSUNTO DA INFORMAÇÃO
Imagens de monitoramento
TIPO DE DOCUMENTO
Imagens de videomonitoramento e Atendimento 153
DATA DE CLASSIFICAÇÃO
22/05/2016
FUNDAMENTO
Decreto nº 50.448, de 25 de Fevereiro de 2009 e Decreto nº 53.623, de 12 de Dezembro de 2012
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO
Informações reservadas
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO
Reservado (5 anos)
DATA DE DESCLASSIFICAÇÃO
18/11/2015
 
 
 
 
TERMO N°
02 / SMSU
ÓRGÃO/ENTIDADE
SMSU/Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana
ASSUNTO DA INFORMAÇÃO
Atividades Investigativas
TIPO DE DOCUMENTO
Todos os documentos das atividades investigativas em andamento
DATA DE CLASSIFICAÇÃO
22/05/2015
FUNDAMENTO
Lei Nº 13.530, de 14 de março de 2003 e Decreto nº 53.623, de 12 de Dezembro de 2012
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO
Informações reservadas
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO
Resevado (5 anos)
DATA DE DESCLASSIFICAÇÃO
18/11/2015
 
 
 
 
TERMO N°
03 / SMSU
ÓRGÃO/ENTIDADE
SMSU/GCM – Superintendência de Planejamento - SUPLAN
ASSUNTO DA INFORMAÇÃO
Procedimento operacional da GCM
TIPO DE DOCUMENTO
POP – Procedimento Operacional Padrão
DATA DE CLASSIFICAÇÃO
22/05/2015
FUNDAMENTO
Decreto nº 50.448, de 25 de Fevereiro de 2009 e Decreto nº 53.623, de 12 de Dezembro de 2012
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO
Informações reservadas
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO
Resevado (5 anos)
DATA DE DESCLASSIFICAÇÃO
18/11/2015
 
 
 
 
 
 
Para maiores informações sobre a revogação desses termos, acesse a ata da 8º reunião da CMAI, disponível neste link.

 

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