Em cumprimento ao Decreto nº 53.623 de 2012 e posteriores alterações, a Controladoria Geral do Município (CGM) é responsável pela divulgação do Relatório Anual do e-SIC (Sistema Informatizado do Serviço de Informações ao Cidadão). O balanço é previsto no artigo 51, que estabelece aos órgãos o dever divulgar seus pedidos de informação em seus sites até 1º de junho do respectivo ano corrente.