Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação

Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/11 no âmbito do Poder Executivo.

Decreto nº 54.779 de 22 de janeiro de 2014 - Introduz alterações no Decreto nº 53.623.

Decreto nº 56.519 de 16 de outubro de 2015 - Altera o Decreto nº 53.623.

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