CMAI - Comissão Municipal de Acesso à Informação

A Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI) (clique aqui para acessar o regimento interno) foi criada por meio do Decreto n° 53.623/2012, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação no município de São Paulo e posteriores alterações através dos Decretos n° 54.779/2014 e 56.519/2015.
É formada por oito representantes:

• o Secretário do Governo Municipal (SGM);
• o Secretário Municipal de Justiça (SMJ);
• o Secretário Especial de Comunicação (SECOM);
• o Secretário da Fazenda (SF);
• o Secretário Municipal de Gestão (SG);
• o Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC);
• o Controlador Geral do Município (CGM); e
• 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito.

A seguir, constam as atas e os extratos das atas das reuniões, arquivos com informações disponibilizadas pelos órgãos e publicações da Comissão Municipal de Acesso à Informação, a saber: