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CMAI - Comissão Municipal de Acesso à Informação

 

 
Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI) foi criada por meio do decreto n° 53.623/2012, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação no município de São Paulo e posteriores alterações através dos decretos n° 54.779/2014 e 56.519/2015. É formada por sete representantes: Secretaria Municipal de Justiça (SMJ), Secretaria de Governo Municipal (SGM), Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), Secretaria Municipal da Fazenda (SF), Secretaria Municipal de Gestão (SMG), Controladoria Geral do Município (CGM); Secretaria Especial de Comunicação (SECOM) e um representante do Gabinete do Prefeito. Os titulares das referidas pastas podem indicar para representá-los o secretário adjunto e, quando não houver, um servidor ocupante de cargo ou função diverso, a seu critério.
A secretaria executiva da Comissão é de responsabilidade da CGM.
 
Resolução N° 01/CGM/2016
Regimento Interno da Comissão Municipal de Acesso à Informação
(Publicado em 29/03/2016)
 
 
 
Atas das reuniões da Comissão Municipal de Acesso à Informação:

- Ata da 1a. Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 13/08/2014
N° dos protocolos sob análise: 8672, 8684, 8921, 8685 e 8941.
 
N° dos protocolos sob análise: 9236, 9283, 9323 e 8975.
 
N° dos protocolos sob análise: 9253, 9541, 9542, 9600, 9628 e 9650.
 
N° dos protocolos sob análise: 9253, 10074, 10108, 10122, 9628, 10171, 10244,
10352, 10375, 10598, 10688, 10689 e 10521.
 
N° dos protocolos sob análise: 10689, 10990, 11015, 10521 e 11201.
 
N° dos protocolos sob análise: 11173, 11560, 11583, 11584, 11587 e 11632.
 
N° dos protocolos sob análise: 11173, 11560, 11583, 11584, 11587, 11632,
12024, 12233, 12313, 12504, 12505, 8672, 9628, 10122 e 11015.
 
N° dos protocolos sob análise: 11587, 12024, 12223 (leia-se 12233), 12313,
12750, 12928, 13025, 13232 e 13513.

N° dos protocolos sob análise: 13954, 8672, 10122 e 9628.

Publicação em: 21/01/2016 - São Paulo, 61 (13) - Pág. 4

 

- Ata da 10a Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 20/01/2016​

N° dos protocolos sob análise: 14046, 14073, 14150, 14228, 14308 e 14352.

Publicação em: 20/02/2016 - São Paulo, 61 (32) - Pág. 7

 

- Ata da 11a. Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 17/02/2016

N° dos protocolos sob análise: 14229, 14384, 14420, 14442, 14677 e 14507.

Publicação em: 10/03/2016 - São Paulo, 61 (45) - Pág. 5

 

- Ata da 12a. Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 16/03/2016

N° dos protocolos sob análise: 12927, 13755, 13854, 14220 (leia-se 14420), 14539,

14546, 14650, 14694 e 14742.

Publicação em: 19/04/2016 - São Paulo, 61 (72) - Pág. 4

Errata publicada no DOC em 04 de Junho de 2016

 

N° dos protocolos sob análise: 12927, 14650, 14589, 14590, 14880, 15121, 15212,

15215, 15386, 15610 e 15477.

Publicação em: 31/05/2016 - São Paulo, 61 (98) - Pág. 3

 

- Ata da 14a. Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 18/05/2016

N° dos protocolos sob análise: 15477, 15255, 15476, 15721, 15826, 15974, 16031 e

16095.

Publicação em: 14/06/2016 - São Paulo, 61 (116) - Pág. 6

 

- Ata da 15a. Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 20/06/2016

N° dos protocolos sob análise: 15949, 16211 e 16474.​

Publicação em:02/08/2016 - São Paulo, 61 (143) - Pág. 3

 

- Ata da 16a. Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 20/07/2016

Sem protocolos sob análise. Informes sobre Pedidos em 3a. Instância e Proteção de

Dados.

Publicação em: 03/09/2016 - São Paulo, 61 (167) - Pág. 5

 
- Ata da 17a. Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 17/08/2016
N° do protocolo sob análise: 17070.

 

N° dos protocolos sob análise: 17187, 17417, 17616, 17704 e 17825.
 
- Ata da 19a. Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 19/10/2016

N° dos protocolos sob análise: 17758, 17761 e 18552.

Publicação em: 04/11/2016 - São Paulo, 61 (207) - Pág. 3

 

- Ata da 20a.Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 16/11/2016

N° dos protocolos sob análise: 18235 e 18398.

Publicação em: 02/12/2016 - São Paulo, 61 (225) - Pág. 3

- Ata da 21a. Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 14/12/2016​

 N° dos protocolos sob análise: 18715, 18773, 18852, 19107, 19108, 19111 e 19165.

Publicação em: 27/12/2016 - São Paulo, 61 (242) - Pág. 6

 

- Ata da 22a. Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 18/01/2017

 N° dos protocolos sob análise: 17629, 19159, 19160, 19162, 19163, 19164, 19166,

19167, 19168, 19169, 19170 e 19243.

Publicação em: 04/02/2017 - São Paulo, 62 (25) - Pág. 19

 

- Ata da 23a. Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 15/02/2017

 N° do protocolo sob análise: 19408.

Publicação em: 29/03/2017 - São Paulo, 62 (60) - Pág. 32

 

- Ata da 24a. Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 22/03/2017

N° dos protocolos sob análise: 19618, 19661, 19712, 19716 e 19813.

Publicação em: 07/04/2017 - São Paulo, 62 (67) - Pág. 18

 

- Ata da 25a. Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 26/042017

N° dos protocolos sob análise: 15082, 17707, 19741, 20150

Publicação em: 16/05/2017 - São Paulo, 62 (91) - Pág. 13

 

- Ata da 26a. Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 24/05/2017

N° dos protocolos sob análise: 20173, 20336, 20337, 20562, 20574, 20617, 20809 e 21185.

Publicação em: 06/06/2017 - São Paulo, 62 (106) - Pág. 17

*Portaria 134 de 29 de maio de 2017 - Adendo da 26a. Reunião.

 

- Ata da 27a. Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 21/06/2017

N° dos protocolos sob análise: 20907, 20916, 21135, 21189, 21378, 21515 e 21766.

Publicação em: 07/07/2017 - São Paulo, 62 (127) - Pág. 30

 

- Ata da 28a. Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 12/07/2017

N° dos protocolos sob análise: 21763, 22347 e 22353.

Publicação em: 25/07/2017 - São Paulo, 62 (139) - Pág. 18

 

- Ata da 29a. Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 16/08/2017

N° dos protocolos sob análise: 19175, 21074, 21194, 2182421825, 22532, 22652, 22741 e 22776

Publicação em: 30/08/2017 - São Paulo, 62 (165) - Pág. 23

*Portaria 233 de 17 de agosto de 2017 - 1° Adendo da 29a. Reunião

** Portaria 1407 de 17 de agosto de 2017 - 2° Adendo da 29a. Reunião

 

- Ata da 30a. Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 20/09/2017

N° dos protocolos sob análise: 22774, 22775, 23272, 23273, 23543, 23930 a 23942, 24142 e 24227

Publicação em: 23/11/2017 - São Paulo, 62 (218) - Pág. 20

 

- Ata da 31a. Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 18/10/2017​

N° dos protocolos sob análise: ​24204, 24224, 24226, 24232 e 24234

Publicação em: 14/12/2017 - São Paulo, 62 (233) - Pág. 32 

*Portaria 326 de 08/11/2017 - 1º adendo da 31ª reunião​


- Ata da 1a. Reunião Extraordinária da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 14/11/2017​​

N° dos protocolos sob análise: ​Não houve

Publicação em: 14/12/2017 - São Paulo, 62 (233) - Pág. 33


- Ata da 32a. Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 27/11/2017​

N° dos protocolos sob análise: ​22670, 24312, 24679, 24681, 24684, 24307, 24815, 24880, 24971, 25176, 25177, 25178, 25314, 25578 e 25613.​

Publicação em: 14/12/2017 - São Paulo, 62 (233) - Pág. 32


- Ata da 33a. Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 13/12/2017​

N° dos protocolos sob análise: ​24815, 24880, 24971, 25176, 25177, 25178, 25314, 25578, 25613, 23306, 25192, 25591, 25618, 25621, 25659, 25660, 25661

​Publicação em: 11/11/2018 - São Paulo, 63 (7) - Pág. 33



Bases de dados dos pedidos julgados pela Comissão Municipal de Acesso à Informação:

 

- Protocolo 9236 - TPU SPPI - Mesas e Cadeiras

- Protocolo 9628 - Relação de Salários

- Protocolo 12024 - Acidentes Fatais Georreferenciados - 2014

- Protocolo 12927 - Monitoramento de Via Pública

- Protocolo 13025 - FUMCAD – Projetos com doações​​​

- Protocolo 13854 - FUMCAD – Projetos com doações​​​

- Protocolo 14073 - Resposta da Ouvidoria

- Protocolo 14150 - Logradouros Atualizados - Parelheiros​

- Protocolo 14229 - Quantidade de Servidores Ativos PMSP

- Protocolo 14589 - Procedimento - Informações OSS

- Protocolo 14590 - Relação de Entidades Parceiras

- Protocolo 14694 - Quantidade de Internações - 2007 a 2015 

- Protocolo 15121 - SMS - UBS Caxingui

- Protocolo 15255 - Conselhos Participativos SMSP

- Protocolo 15386 - Informação de Óbito

- Protocolo 15610 - Pedido de Vistas ao Processo - IPREM

- Protocolo 15614 - Informação sobre Organizações Sociais da Saúde

- Protocolo 15949 - Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel​

- Protocolo 16031 - Situação Cadastral de Imóveis

- Protocolo 16095 - Situação Cadastral de Imóveis

- Protocolo 16474 - Acesso em Equipamentos da Educação

- Protocolo 17187 - Relação de Imóveis não Ligados à Rede de Esgoto​

- Protocolo 17417 - Contrato e aditamento Neschling IBGC

- Protocolo 17417 - Contrato, aditamento e rescisão Neschling FTM

- Protocolo 17629 - Dados sobre as filas de espera para procedimentos médicos

- Protocolo 17704 - Documento Interno CET

- Protocolo 17825 - Favelas e núcleos registrados – número das linhas​

- Protocolo 18852 - Gastos com Acessibilidade em Prédios Municipais

- Protocolo 19165  - Dados do SAC - Prefeitura Regional da Penha 

- Protocolos 19159, 19160, 19162 a 19164, 19166 a 19170 e 19243 - Relatórios da Ouvidoria Geral do Município

- Protocolo 19408 - Termos de Cooperação Técnica entre SMS, Ministério da Saúde e OPAS

- Protocolo 19712 - Comprovante de Postagem

- Protocolo 20150 - Déficit de professores da Rede Municipal de Educação
- Protocolo 20173 - Exames realizados pelo Programa Corujão em Jan/2016
- Protocolo 20336 - Relatório de inativos da STS São Miguel Paulista
- Protocolo 20337 - Relatório de pacientes reativados da STS São Miguel Paulista
- Protocolo 20809 - Atendimento realizados pelo Programa Corujão - jan. e fev./2013 a 2017

- Protocolo 21074 – Informação sobre alvará de aprovação de reforma

- Protocolo 21185 - Programa Cidade Linda na Prefeitura Regional de Capela do Socorro

- Protocolo 21515 - Atendimento SAMU (2015)
- Protocolo 21515 - Atendimento SAMU (2016)
- Protocolo 21515 - Atendimento SAMU (2017)

- Protocolo 21378 - Atendimentos às vítimas de acidentes de trânsito (SAMU) nas dez vias com maior número de assistências

- Protocolo 21763 - Denúncias contra Guardas Civis Metropolitanos

- Protocolo 21766 - Acolhimentos da Rede Socioassistencial - 2014 a 2017

- Protocolo 21824 – Informação sobre licença de funcionamento​

- Protocolo 21825 – Informações sobre agentes vistores da PRMO​

- Protocolo 22347 - Acolhimentos da Rede Socioassistencial - maio/2016 a maio/2017

- Protocolo 22353 – Motivação para cobrança do IPTU​

- Protocolo 23306 - Programa “LED nos Bairros” 

- Protocolo 24880 - Quantidade de autos de infração 

- Protocolo 25176 - Relação de todos os serviços de proteção básica e especial que funcionam em locais que não possuem acessibilidade (parte 1); (parte 2)

- Protocolo 25177 - Dados referentes ao atendimento de pessoas com deficiência na proteção básica (parte 1); (parte 2)

- Protocolo 25178 - Dados referentes aos deficientes atendidos na proteção especial (parte 1); (parte 2)

- Protocolo 25314 - Datas e horários em que ocorreram bloqueios na Avenida Sapopemba (parte 1); (parte 2

- Protocolo 25613 - Informações sobre o andamento do processo nº 2017-0106181-0

- Protocolo 25618 - Teor das denúncias recebidas pela Secretaria Municipal de Educação

- Protocolo 25621 - Teor das denúncias recebidas pela São Paulo Turismo S/A


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