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CMAI - Comissão Municipal de Acesso à Informação

 

 
Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI - clique aqui para baixar o regimento) foi criada por meio do decreto n° 53.623/2012, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação no município de São Paulo e posteriores alterações através dos decretos n° 54.779/2014 e 56.519/2015. É formada por sete representantes: Secretaria Municipal de Justiça (SMJ), Secretaria de Governo Municipal (SGM), Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), Secretaria Municipal da Fazenda (SF), Secretaria Municipal de Gestão (SMG), Controladoria Geral do Município (CGM); Secretaria Especial de Comunicação (SECOM) e um representante do Gabinete do Prefeito. Os titulares das referidas pastas podem indicar para representá-los o secretário adjunto e, quando não houver, um servidor ocupante de cargo ou função diverso, a seu critério.
A secretaria executiva da Comissão é de responsabilidade da CGM.
 
 

A seguir, constam as atas das reuniões, bases de dados dos pedidos e publicações da Comissão Municipal de Acesso à Informação, a saber:


Ata - registro das decisões da Comissão Municipal de Acesso à Informação.                                            Extrato Ataresumo das decisões da Comissão Municipal de Acesso à Informação.                    Arquivos documentos contendo as informações fornecidas pelos órgãos em atendimento a decisão da Comissão Municipal de Acesso à Informação.      Adendo Portaria que corrige ou complementa a Ata da Reunião da Comissão de Acesso à Informação. 


 

 

 
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