CMAI - Comissão Municipal de Acesso à Informação
A Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI) (clique aqui para acessar o regimento interno) foi criada por meio do Decreto n° 53.623/2012, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação no município de São Paulo e posteriores alterações através dos Decretos n° 54.779/2014 e 56.519/2015. É formada por oito representantes:
A seguir, constam as atas e os extratos das atas das reuniões, arquivos com informações disponibilizadas pelos órgãos e publicações da Comissão Municipal de Acesso à Informação, a saber:
- Obs 2: Em razão da exoneração da Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Gestão em 01/05/2020, foi colhida a assinatura de sua substituta legal (Malde Maria Vilas Boas, Secretária Municipal de Gestão) para a Ata e para o Extrato da 61ª Reunião Ordinária da CMAI.