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CMAI - Comissão Municipal de Acesso à Informação

A Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI) (clique aqui para acessar o regimento interno) foi criada por meio do Decreto n° 53.623/2012, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação no município de São Paulo e posteriores alterações através dos Decretos n° 54.779/2014 e 56.519/2015.
É formada por oito representantes:

  • o Secretário do Governo Municipal (SGM);
  • o Secretário Municipal de Justiça (SMJ);
  • o Secretário Especial de Comunicação (SECOM);
  • o Secretário da Fazenda (SF);
  • o Secretário Municipal de Gestão (SG);
  • o Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC);
  • o Controlador Geral do Município (CGM); e
  • 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito.

Os titulares das referidas pastas podem indicar para representá-los o secretário adjunto e, quando não houver, um servidor ocupante de cargo ou função diverso, a seu critério. A Secretaria Executiva da Comissão é de responsabilidade da CGM.

A seguir, constam as atas e os extratos das atas das reuniões, arquivos com informações disponibilizadas pelos órgãos e publicações da Comissão Municipal de Acesso à Informação, a saber:


Ata - registro das decisões da Comissão Municipal de Acesso à Informação.

Extrato Ata – resumo das decisões da Comissão Municipal de Acesso à Informação.

Arquivos – documentos contendo as informações fornecidas pelos órgãos em atendimento a decisão da Comissão Municipal de Acesso à Informação.

Adendo – Portaria que corrige ou complementa a Ata da Reunião da Comissão de Acesso à Informação.
 
 - Obs: Em razão da exoneração do Controlador Geral do Município em 31/03/2020, foi colhida a assinatura de seu substituto legal (André Dias Menezes de Almeida, Controlador Adjunto) para a Ata e para o Extrato da 60ª Reunião Ordinária da CMAI.
 

 

 
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