A Secretaria Municipal de
Licenciamento finalizou o projeto de lei que propõe a criação de um novo Código
de Obras e Edificações - COE em substituição à Lei 11.228/92, em vigor há mais
de 20 anos. A revisão do Código de Obras e Edificações é uma demanda do
prefeito Fernando Haddad e foi iniciada em dezembro de 2013.
O novo texto pretende mudar
padrões estabelecidos até o momento no mercado da construção civil, que
determinam que a administração municipal deva ter ciência dos mínimos detalhes
de cada empreendimento. A análise por parte do poder público vai focar o
aspecto urbanístico, ambiental, de sustentabilidade, acessibilidade e
segurança de uso, delegando ao interessado o compromisso de cumprir a
legislação no que diz respeito aos detalhes internos do empreendimento.
O novo COE também introduz mudanças no processo de licenciamento de obras e
edificações, com a redução do número de documentos exigidos e simplificação da
emissão das licenças.
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