Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
Navegar para Cima
Logon
Portal da Prefeitura de São Paulo

Você está em: Início > Páginas > ControleSocial

Controle Social


O que é Controle Social?

Controle Social consiste em mecanismos de participação social e acompanhamento dos recursos e políticas públicas por parte da sociedade civil. A participação social, enquanto um princípio democrático, foi consagrada com a Constituição Federal de 1988, resultado do clamor de diversas lutas sociais.  Cada vez mais, os governos têm sido desafiados a construir políticas públicas que levem em conta os anseios da sociedade civil.

Para isso, o poder público tem a responsabilidade de criar, fomentar e estabelecer canais e ferramentas acessíveis e de fácil compreensão para que a população tome parte das decisões nas políticas públicas.

A participação e o controle social só são possíveis em um ambiente em que estejam assegurados a transparência e o acesso à informação sobre as ações governamentais. Nesse sentido, a LAI - Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) é um marco no processo de consolidação do Estado Democrático de Direito.

No âmbito do município de São Paulo, a Controladoria Geral do Município (CGM) é o órgão da Prefeitura que tem como atribuição a promoção da cultura de transparência na Administração Pública e a implementação da LAI no âmbito municipal, tendo um importante papel na disseminação junto à sociedade civil e ao próprio poder público das possibilidades instituídas a partir da nova legislação.

 

Por que o controle social é importante para a administração pública?

Apoiado pela Lei de Acesso à Informação, os mecanismos de controle social possibilitam o conhecimento das tarefas e das regras às quais os órgãos públicos estão submetidos, assim como os recursos humanos e financeiros disponíveis. Esse conhecimento permite não só uma incidência política cada vez mais qualificada, dando origem a propostas que consigam alinhar a necessidade de atendimento com a viabilidade de sua execução, como também tornam mais próxima a relação entre governo e sociedade.

Assim, conhecendo as ações de governo e envolvendo-se nos processos de tomada de decisão, os/as cidadãos/ãs podem monitorar a aplicação dos recursos públicos e o desenvolvimento das políticas sociais. Isso permite a avaliação da eficiência dessas ações e é, essencialmente, um suporte efetivo no combate à corrupção.


Como participar desse controle?

Existem algumas maneiras de se envolver e acompanhar a gestão pública municipal, seja de modo individual ou também organizado em coletivos.

De forma institucionalizada, o controle social efetiva-se nas instâncias de participação de caráter permanente, tais como conselhos municipais, participativos e gestores de fundos ou de equipamentos públicos (Leia mais sobre Conselhos no próximo subtítulo abaixo).

Já pela via popular e autônoma, essa participação pode ocorrer por meio do acompanhamento e da incidência política nos mecanismos de participação, tais como Conferências, Audiências e Consultas públicas, ou também pelos Canais de Atendimento ao Cidadão e Ouvidorias. Para saber mais sobre cada uma dessas formas de participação, acesse a seção de “Participação Social” do órgão público responsável pela área de seu interesse. Exemplo: a seção de Participação Social da Controladoria Geral do Município - http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/controladoria_geral/participacao_social/

Além disso, a sociedade civil (indivíduos, ONGs, movimentos sociais, coletivos etc.) pode acompanhar as diversas ações do poder público, tais como o plano de metas, as políticas públicas em andamento ou em fase de implementação, entre outros, que podem ter diferente interpretação a partir dos olhares e demandas sociais. Esse acompanhamento deve ser mediado por ferramentas de controle e participação disponibilizadas pelas secretarias e órgãos públicos. Conheça algumas dessas iniciativas implementadas acessando o link a seguir: http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/Paginas/Outros-Portais.aspx


Conselhos

Os Conselhos podem ser populares ou institucionais. Conselhos populares são os que não necessitam necessariamente de regulamentação do poder público, mas que atuam diretamente junto à comunidade e se organizam autonomamente. Já os conselhos institucionais possuem legislação própria, regulamentação em cada um dos níveis de governo e possuem especificidades ligadas à própria esfera de atuação, distinguindo entre si quanto à composição, atuação, às atribuições, às regras e às normatizações.

Em termos de características comuns, os conselhos podem ser classificados em consultivo, deliberativo ou participativo. O primeiro (conselho consultivo) tem caráter opinativo, ou seja, é ouvido pelos governantes, mas estes podem ou não agir de acordo com as indicações do conselho. O segundo (conselho deliberativo) age em conjunto com o governo e demanda uma ampla e diversificada participação, tanto da sociedade civil quanto de membros do poder público, visto que decide diretamente sobre a formulação e implantação das ações do poder público. Já o terceiro (conselho participativo), além de monitorar as ações e gastos públicos, também sugere ações e políticas públicas, exercendo e fomentando o controle social de forma ampla e participativa.

Se você tem interesse em fazer parte de um conselho fique atento a algumas dicas:

     Conheça a história do conselho;
     Informe-se sobre a legislação que o regulamenta;
     Veja como e quem faz parte de sua composição;
     Verifique quais são as competências e atribuições;
     Saiba as principais reivindicações;
     Consulte mais sobre as últimas ações e pautas de reuniões passadas.
 

Também é possível acompanhar esses importantes espaços de controle social, acessando as informações sobre cada conselho na seção de “Participação Social” da Secretaria ou Órgão Público ao qual ele está vinculado. Confira a lista de conselhos a seguir e clique no link de seu interesse:

 

CONSELHOS

MARCO LEGAL

SECRETARIA A QUAL ESTÁ VINCULADO

COMAS - Conselho Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Decreto nº 38.877/1999 (Lei nº 12.524/1997)

Assistência e Desenvolvimento Social

CMESCA - Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes

Decreto nº 57.992/2017

Assistência e Desenvolvimento Social

CMETI - Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil

Decreto nº 47.225/2006

Assistência e Desenvolvimento Social

Conselho de Usuário dos Serviços Públicos

Decreto nº 58.426/2018

Controladoria Geral do Município

Conselho Municipal de Política Cultural

Decreto nº 50.574/2009 (Lei nº 14.874/2009)

Cultura

Conselho Municipal de Bibliotecas

Decreto nº 46.434/2005

Cultura

Conselho Municipal do Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas (PMLLLB)

Decreto nº 57.792/2017 (Lei nº 16.333/2015)

Cultura

CONPRESP - Conselho Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo

Lei nº 10.032/1985

Cultura

Conselho Deliberativo da Fundação Theatro Municipal de São Paulo

Lei nº 15.380/2011

Cultura

Conselho Consultivo do Arquivo Histórico Municipal (AHM)

Lei nº 15.608/2012

Cultura

Conselho Consultivo da Biblioteca Municipal Mário de Andrade (BMA)

Lei nº 15.052/2009

Cultura

Conselho Consultivo do Centro Cultural da Cidade de São Paulo (CCSP)

Decreto nº 49.492/2008 (Lei nº 9.467/1982)

Cultura

Conselho Consultivo do Centro Cultural da Juventude - Ruth Cardoso (CCJ)

Lei nº 14.875/2009

Cultura

Conselho da Escola Municipal de Iniciação Artística (EMIA)

Lei nº 15.372/2011

Cultura

Conselho Curador do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural da Área do Projeto Luz (FUNPATRI)

Decreto nº 46.967/2006 (Lei nº 13.520/2003)

Cultura

Conselho Gestor das Casas de Cultura

Lei nº 11.325/1992

Cultura

COMUSAN - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Decreto nº 55.867/2015 (Lei nº 15.920/2013)

Desenvolvimento Econômico e Trabalho

CMCT&I - Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

Lei nº 15.247/2010

Desenvolvimento Econômico e Trabalho

CMDRSS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário

Decreto nº 57.058/2016 (Lei nº 16.050/2014)

Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Comissão Especial de Apoio ao Afroempreendedor

Decreto nº 57.259/2016 (Lei nº 16.335/2015)

Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Comissão Municipal de Emprego

Decreto nº 49.605/2008

Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB)

Decreto nº 57.547/2016 (Lei nº 16.050/2014)

Desenvolvimento Urbano

CMPU - Conselho Municipal de Política Urbana

Decreto nº 56.268/2015 (Lei nº 16.050/2014)

Desenvolvimento Urbano

CTLU - Câmara Técnica de Legislação Urbanística

Decreto nº 56.268/2015 (Lei nº 16.050/2014)

Desenvolvimento Urbano

CPPU - Comissão de Proteção à Paisagem Urbana

Decreto nº 56.268/2015 (Lei nº 16.050/2014)

Desenvolvimento Urbano

CMPT - Comissão do Patrimônio Imobiliário do Município de São Paulo

Decreto nº 57.775/2017

Desenvolvimento Urbano

CAIAF - Comissão de Análise Integrada de Assuntos Fundiários*

Decreto nº 56.268/2015*

Desenvolvimento Urbano*

CIMPDE - Comitê Intersecretarial de Monitoramento e Avaliação da Implementação do Plano Diretor Estratégico

Decreto nº 57.490/2016

Desenvolvimento Urbano

Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca

Decreto nº 54.911/2014 (Lei nº 15.893/2013)

Desenvolvimento Urbano

Comissão Executiva da Operação Urbana Centro

Lei nº 12.349/1997

Desenvolvimento Urbano

Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Faria Lima

Lei nº 13.769/2004

Desenvolvimento Urbano

Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada

Lei nº 13.260/2001

Desenvolvimento Urbano

CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Decreto nº 55.463/2014 (Lei nº 11.123/1991)

Direitos Humanos e Cidadania

CMDJ - Conselho Municipal dos Direitos da Juventude

Lei nº 16.120/2015

Direitos Humanos e Cidadania

GCMI - Grande Conselho Municipal do Idoso

Lei n° 11.242/1992

Direitos Humanos e Cidadania

CMI - Conselho Municipal de Imigrantes

Decreto nº 57.533/2016

Direitos Humanos e Cidadania

CPLGBT - Conselho Municipal de Políticas LGBT (antigo CMADS - Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual)

Decreto nº 56.096/2015 (Lei nº 15.764/2013)

Direitos Humanos e Cidadania

COMUDA - Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool

Lei nº 13.321/2002

Direitos Humanos e Cidadania

CMPCN - Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina

Decreto nº 53.535/2012 (Lei nº 15.408/2011)

Direitos Humanos e Cidadania

Comitê PopRua - Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua (antigo Conselho de Monitoramento da Política de Direitos das Pessoas em Situação de Rua na Cidade de SP)

Decreto nº 53.795/2013

Direitos Humanos e Cidadania

CMPM - Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres

Decreto nº 56.702/2015

Direitos Humanos e Cidadania

CMPI - Conselho Municipal de Povos Indígenas

Decreto nº 52.146/2011 (Lei nº 15.248/2010)

Direitos Humanos e Cidadania

COMPIR - Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial

Decreto nº 56.778/2016 (Lei nº 15.764/2013)

Direitos Humanos e Cidadania

Conselho de Orientação Técnica - COT do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Decreto nº 54.799/2014 (Lei nº 11.247/1992)

Direitos Humanos e Cidadania

Conselho de Orientação e Administração Técnica - COAT do Fundo Municipal do Idoso

Decreto nº 57.906/2017 (Lei nº 15.679/2012)

Direitos Humanos e Cidadania

Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas – CAPPC

Decreto nº 58.079/2018

Direitos Humanos e Cidadania

CMDH - Comissão Municipal de Direitos Humanos

Lei nº 13.292/2002

Direitos Humanos e Cidadania

COMTRAE/SP - Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo

Decreto nº 54.432/2013 (Lei nº 15.764/2013)

Direitos Humanos e Cidadania

CMEDH - Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos

Decreto nº 57.504/2016

Direitos Humanos e Cidadania

Conselhos Tutelares

Decreto nº 56.142/2015 (Lei nº 11.123/1991)

Direitos Humanos e Cidadania

CAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar

Decreto nº 52.089/2011

Educação

CME - Conselho Municipal de Educação

Lei nº 10.429/1988

Educação

CRECE - Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola

Decreto nº 56.520/2015 (Lei nº 16.213/2015)

Educação

CACS-FUNDEB - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Lei nº 14.666/2008

Educação

Conselhos Gestores dos Centros de Educação Unificados - CEUs

Decreto nº 57.478/2016 (Lei nº 14.662/2008)

Educação

Conselho Municipal Esportes e Lazer

Decreto nº 50.212/2008

Esportes e Lazer

Conselho de Usuários dos Equipamentos Esportivos

Decreto nº 50.213/2008

Esportes e Lazer

Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos – CAPE

Lei nº 15.928/2013

Esportes e Lazer

CMT - Conselho Municipal de Tributos

Decreto nº 54.800/2014 (Lei nº 14.107/2005)

Fazenda

COMAP - Conselho Municipal de Administração Pública

Decreto nº 50.514/2009

Gabinete do Prefeito (Casa Civil)

CMH - Conselho Municipal de Habitação

Lei nº 13.425/2002

Habitação

Conselhos Gestores das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)

Decreto nº 57.377/2016 (Lei nº 16.050/2014)

Habitação

Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI)

Lei nº 14.934/2009

Habitação

CMTIC - Conselho Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação (antigo Conselho Municipal de Informática)

Decreto nº 57.653/2017

Inovação e Tecnologia

CONDECON Paulistano - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor

Decreto nº 58.414/2018

Justiça

CAEHIS - Comissão de Avaliação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social

Lei nº 15.764/2013

Licenciamento

CEUSO - Comissão de Edificações e Uso do Solo

Lei nº 15.764/2013

Licenciamento

CMTT - Conselho Municipal de Transporte e Trânsito​

Decreto nº 54.058/2013

Mobilidade e Transportes

Conselho diretor do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito (FMDT)

Decreto nº 58.440/2018 (Lei nº 14.488/2007)

Mobilidade e Transportes

Comissão de Acompanhamento da Regulamentação do Fretamento - CAREF

Decreto nº 56.963/2016 (Lei nº 16.311/2015)

Mobilidade e Transportes

CMPD - Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

Lei nº 11.315/1992

Pessoa com Deficiência

CPA - Comissão Permanente de Acessibilidade

Decreto nº 58.031/2017

Pessoa com Deficiência

Conselho Gestor da Cidade de São Paulo (Antigo Conselho da Cidade)*

Decreto nº 57.785/2017*

Gestão*

CPOP - Conselho de Planejamento e Orçamento Participativos (antigo CCPM - Conselho Consultivo do Programa de Metas)*

Decreto nº 54.837/2014*

Governo*

CMS - Conselho Municipal de Saúde

Decreto nº 53.990/2013 (Lei nº 12.546/1998)

Saúde

CONDEFI - Conselho Deliberativo Fiscalizador da Autarquia Hospitalar Municipal (AHM)

Decreto nº 41.709/2002 (Lei nº 13.271/2002)

Saúde

Conselhos Gestores das Unidades da Autarquia Hospitalar Municipal

Decreto nº 44.658/2004 (Lei nº 13.325/2002)

Saúde

Conselho Gestor do Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM)

Decreto nº 45.216/2004 (Lei nº 13.766/2004)

Saúde

Conselhos Gestores nas Unidades de Saúde

Decreto nº 44.658/2004 (Lei nº 13.325/2002)

Saúde

Conselho Interdisciplinar Consultivo da Secretaria Municipal da Segurança Urbana

Decreto nº 42.663/2002 (Lei nº 13.396/2002)

Segurança Urbana

CPM - Conselhos Participativos Municipais (32 conselhos)

Decreto nº 56.208/2015 (Lei nº 15.764/2013)

Subprefeituras

COMTUR - Conselho Municipal de Turismo

Decreto nº 46.649/2005 (Lei nº 11.198/1992)

Turismo

CADES - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Decreto nº 52.153/2011 (Lei nº 14.887/2009)

Verde e Meio Ambiente

CADES Regionais - Conselhos Regionais de Meio ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz (32 conselhos)

Lei nº 14.887/2009

Verde e Meio Ambiente

CONFEMA - Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Decreto nº 52.153/2011 (Lei nº 14.887/2009)

Verde e Meio Ambiente

Conselho Consultivo da Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz (UMAPAZ)

Lei nº 14.887/2009

Verde e Meio Ambiente

Conselhos Gestores dos Parques Municipais

Lei nº 15.910/2013

Verde e Meio Ambiente

Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Municipal Bororé-Colônia - APA Bororé-Colônia

Lei nº 14.162/2006

Verde e Meio Ambiente

Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Municipal do Capivari-Monos - APA Capivari-Monos

Lei nº 13.136/2001

Verde e Meio Ambiente

Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Fazenda do Carmo (PNMFC)

Decreto nº 56.490/2015

Verde e Meio Ambiente

Comissão Municipal para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável

Decreto nº 57.718/2017

Verde e Meio Ambiente

Comitê Municipal de Mudança do Clima e Ecoeconomia

Decreto nº 50.866/2009 (Lei nº 14.933/2009)

Verde e Meio Ambiente

  


​​​​
























































































































































































































































































































  Conselhos extintos.​



     
 
     
Voltar