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Controle Social

  

O que é Controle Social?

Controle Social consiste em mecanismos de participação social e acompanhamento dos recursos e políticas públicas por parte da sociedade civil. A participação social, enquanto um princípio democrático, foi consagrada com a Constituição Federal de 1988, resultado do clamor de diversas lutas sociais.  Cada vez mais, os governos têm sido desafiados a construir políticas públicas que levem em conta os anseios da sociedade civil.

Para isso, o poder público tem a responsabilidade de criar, fomentar e estabelecer canais e ferramentas acessíveis e de fácil compreensão para que a população tome parte das decisões nas políticas públicas.

A participação e o controle social só são possíveis em um ambiente em que estejam assegurados a transparência e o acesso à informação sobre as ações governamentais. Nesse sentido, a LAI - Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) é um marco no processo de consolidação do Estado Democrático de Direito.

No âmbito do município de São Paulo, a Controladoria Geral do Município (CGM) é o órgão da Prefeitura que tem como atribuição a promoção da cultura de transparência na Administração Pública e a implementação da LAI no âmbito municipal, tendo um importante papel na disseminação junto à sociedade civil e ao próprio poder público das possibilidades instituídas a partir da nova legislação.

  

Por que o controle social é importante para a administração pública?

Apoiado pela Lei de Acesso à Informação, os mecanismos de controle social possibilitam o conhecimento das tarefas e das regras às quais os órgãos públicos estão submetidos, assim como os recursos humanos e financeiros disponíveis. Esse conhecimento permite não só uma incidência política cada vez mais qualificada, dando origem a propostas que consigam alinhar a necessidade de atendimento com a viabilidade de sua execução, como também tornam mais próxima a relação entre governo e sociedade.

Assim, conhecendo as ações de governo e envolvendo-se nos processos de tomada de decisão, os/as cidadãos/ãs podem monitorar a aplicação dos recursos públicos e o desenvolvimento das políticas sociais. Isso permite a avaliação da eficiência dessas ações e é, essencialmente, um suporte efetivo no combate à corrupção.

 

Como participar desse controle?

Existem algumas maneiras de se envolver e acompanhar a gestão pública municipal, seja de modo individual ou também organizado em coletivos.

De forma institucionalizada, o controle social efetiva-se nas instâncias de participação de caráter permanente, tais como conselhos municipais, participativos e gestores de fundos ou de equipamentos públicos (Leia mais sobre Conselhos no próximo subtítulo abaixo).

Já pela via popular e autônoma, essa participação pode ocorrer por meio do acompanhamento e da incidência política nos mecanismos de participação, tais como Conferências, Audiências e Consultas públicas, ou também pelos Canais de Atendimento ao Cidadão e Ouvidorias. Para saber mais sobre cada uma dessas formas de participação, acesse a seção de “Participação Social” do órgão público responsável pela área de seu interesse. Exemplo: a seção de Participação Social da Controladoria Geral do Município - http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/controladoria_geral/participacao_social/

Além disso, a sociedade civil (indivíduos, ONGs, movimentos sociais, coletivos etc.) pode acompanhar as diversas ações do poder público, tais como o plano de metas, as políticas públicas em andamento ou em fase de implementação, entre outros, que podem ter diferente interpretação a partir dos olhares e demandas sociais. Esse acompanhamento deve ser mediado por ferramentas de controle e participação disponibilizadas pelas secretarias e órgãos públicos. Conheça algumas dessas iniciativas implementadas acessando o link a seguir: http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/Paginas/Outros-Portais.aspx

 

Conselhos

Os Conselhos podem ser populares ou institucionais. Conselhos populares são os que não necessitam necessariamente de regulamentação do poder público, mas que atuam diretamente junto à comunidade e se organizam autonomamente. Já os conselhos institucionais possuem legislação própria, regulamentação em cada um dos níveis de governo e possuem especificidades ligadas à própria esfera de atuação, distinguindo entre si quanto à composição, atuação, às atribuições, às regras e às normatizações.

Em termos de características comuns, os conselhos podem ser classificados em consultivo, deliberativo ou participativo. O primeiro (conselho consultivo) tem caráter opinativo, ou seja, é ouvido pelos governantes, mas estes podem ou não agir de acordo com as indicações do conselho. O segundo (conselho deliberativo) age em conjunto com o governo e demanda uma ampla e diversificada participação, tanto da sociedade civil quanto de membros do poder público, visto que decide diretamente sobre a formulação e implantação das ações do poder público. Já o terceiro (conselho participativo), além de monitorar as ações e gastos públicos, também sugere ações e políticas públicas, exercendo e fomentando o controle social de forma ampla e participativa.

Se você tem interesse em fazer parte de um conselho fique atento a algumas dicas:

     Conheça a história do conselho;
     Informe-se sobre a legislação que o regulamenta;
     Veja como e quem faz parte de sua composição;
     Verifique quais são as competências e atribuições;
     Saiba as principais reivindicações;
     Consulte mais sobre as últimas ações e pautas de reuniões passadas.
 

Também é possível acompanhar esses importantes espaços de controle social, acessando as informações sobre cada conselho na seção de “Participação Social” da Secretaria ou Órgão Público ao qual ele está vinculado. Confira a lista de conselhos a seguir e clique no link de seu interesse:

 

CONSELHOS MARCO LEGAL SECRETARIA A QUAL ESTÁ VINCULADO
COMAS - Conselho Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Lei nº 12.524/1997 Assistência e Desenvolvimento Social
Conselho Municipal de Cultura Lei nº 14.874/2009 Cultura
CONPRESP - Conselho Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo Decreto nº 50.989/2009 (Lei nº 10.032/1985) Cultura
Conselho Deliberativo da Fundação Theatro Municipal de São Paulo Lei nº 15.380/2011 Cultura
CONDEFI - Conselhos Deliberativos e Fiscalizadores da Autarquia Hospitalar Municipal Lei nº 13.271/2002 Cultura
CMPU - Conselho Municipal de Política Urbana Decreto nº 56.268/2015 (Lei nº 16.050/2014) Desenvolvimento Urbano
CTLU - Câmara Técnica de Legislação Urbanística Decreto nº 56.268/2015 (Lei nº 16.050/2014) Desenvolvimento Urbano
CPPU - Comissão de Proteção à Paisagem Urbana Decreto nº 56.268/2015 (Lei nº 10.237/1986) Desenvolvimento Urbano
CMPT - Comissão do Patrimônio Imobiliário do Município de São Paulo Decreto nº 56.268/2015 Desenvolvimento Urbano
CAIAF - Comissão de Análise Integrada de Assuntos Fundiários Decreto nº 56.268/2015 Desenvolvimento Urbano
Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB Decreto nº 57.547/2016 Desenvolvimento Urbano
Conselho Gestor Operação Água Branca Lei nº 15.893/2013 Desenvolvimento Urbano
Conselho Gestor Operação Urbana Centro Lei nº 12.349/1997 Desenvolvimento Urbano
Conselho Gestor Operação Urbana Faria Lima Lei nº 13.769/2004 Desenvolvimento Urbano
Conselho Gestor Operação Urbana Água Espraiada Lei nº 13.260/2001  Desenvolvimento Urbano
COMUSAN - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Decreto nº 55.867/2015 Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo
CMCTI - Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação Lei nº 15.247/2010 Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo
CMDRSS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário Decreto nº 57.058/2016 (Lei nº 16.050/2014) Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Decreto nº 55.463/2014 (Lei nº 11.123/1991) Direitos Humanos e Cidadania
CONJUVE - Conselho Municipal dos Direitos da Juventude Lei nº 16.120/2015 Direitos Humanos e Cidadania
GCMI - Grande Conselho Municipal do Idoso Lei n° 11.242/1992 Direitos Humanos e Cidadania
Conselho Municipal de Imigrantes Decreto nº 57.533/2016 Direitos Humanos e Cidadania
Conselho Municipal de Políticas LGBT (antigo CMADS - Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual) Decreto nº 56.096/2015 (Lei nº 15.764/2013) Direitos Humanos e Cidadania
COMUDA - Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool Lei nº 13.321/2002 Direitos Humanos e Cidadania
Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina Decreto nº 53.535/2012 Direitos Humanos e Cidadania
Comitê PopRua - Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua (antigo Conselho de Monitoramento da Política de Direitos das Pessoas em Situação de Rua na Cidade de SP) Decreto nº 53.795/2013 Direitos Humanos e Cidadania
CMDH - Comissão Municipal de Direitos Humanos Lei nº 13.292/2002 Direitos Humanos e Cidadania
COMTRAE - Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo Decreto nº 54.432/2013 (Lei nº 15.764/2013) Direitos Humanos e Cidadania
CMEDH - Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos Decreto nº 57.504/2016 Direitos Humanos e Cidadania
Conselhos Tutelares Decreto nº 56.142/2015 (Lei nº 11.123/1991) Direitos Humanos e Cidadania
CAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar Decreto nº 35.412/1995 Educação
CME - Conselho Municipal de Educação Lei nº 10.429/1988 Educação
CRECE - Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola Decreto nº 56.520/2015 (Lei nº 16.213/2015) Educação
CACS - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB Lei nº 14.666/2008 Educação
Conselho Municipal Esportes, Lazer e Recreação Decreto nº 50.212/2008 Esportes, Lazer e Recreação
Conselho de Usuários dos Equipamentos Esportivos Decreto nº 50.213/2008 Esportes, Lazer e Recreação
CMT - Conselho Municipal de Tributos Lei nº 14.107/2005 Finanças e Desenvolvimento Econômico
COMTUR - Conselho Municipal de Turismo Lei nº 11.198/1992 Gabinete do Prefeito
CMTIC - Conselho Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação (antigo Conselho Municipal de Informática) Decreto nº 54.785/2014 Gestão
COMAP - Conselho Municipal de Administração Pública Decreto nº 50.514/2009 Governo
CMH - Conselho Municipal de Habitação Lei nº 13.425/2002 Habitação
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI Lei nº 14.934/2009 Habitação
CMPD - Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência Lei nº 11.315/1992 Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida
CMPM - Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres Decreto nº 56.702/2015 Políticas Para as Mulheres
CONDECON PAULISTANO - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor Decreto nº 56.871/2016 Procuradoria
Conselho Municipal de Povos Indígenas Decreto nº 52.146/2011 (Lei nº 15.248/2010) Promoção da Igualdade Racial
COMPIR - Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial Decreto nº 56.778/2016 (Lei nº 15.764/2013) Promoção da Igualdade Racial
Conselho da Cidade Decreto nº 53.796/2013 Relações Governamentais
CPM - Conselhos Participativos Municipais Decreto nº 56.208/2015 (Lei nº 15.764/2013) Relações Governamentais
CPOP - Conselho de Planejamento e Orçamento Participativos (antigo CCPM - Conselho Consultivo do Programa de Metas) Decreto nº 54.837/2014 Relações Governamentais
CMS - Conselho Municipal de Saúde Lei nº 12.546/1998 Saúde
Conselhos Gestores da Autarquia Hospitalar Municipal Lei nº 13.271/2002 Saúde
Conselho Gestor do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM Decreto nº 45.216/2004 Saúde
Conselho Interdisciplinar Consultivo da Secretaria Municipal da Segurança Urbana Decreto nº 42.663/2002 (Lei nº 13.396/2002) Segurança Urbana
CMTT - Conselho Municipal de Transporte e Trânsito​ Decreto nº 54.058/2013 Transportes
Conselho diretor do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito - FMDT Lei nº 14.488/2007 Transportes
CADES - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Lei nº 14.887/2009 Verde e Meio Ambiente
CADES Regionais - Conselhos Regionais de Meio ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz Lei nº 14.887/2009 Verde e Meio Ambiente
Conselho Consultivo da UMAPAZ Lei nº 14.887/2009 Verde e Meio Ambiente
Conselhos Gestores dos Parques Municipais Lei nº 15.910/2013 Verde e Meio Ambiente
CONFEMA - Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Lei nº 14.887/2009 Verde e Meio Ambiente

 

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