Os cidadãos poderão contribuir por meio da Minuta Participativa, ferramenta online onde o texto do Projeto de Lei pode ser analisado e complementado com sugestões antes da consolidação final e encaminhamento para a Câmara em setembro. Os usuários podem comparar a proposta de Projeto de Lei do PDE com a lei vigente e fazer suas contribuições, propondo acréscimos, alterações ou a remoções de determinados trechos do texto até o dia 6 de setembro.
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