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FUNDOS

Data de atualização: 11 de Outubro de 2017. 
 
 
A Lei n° 4.320, de 17 de Março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, determina que aos Fundos Especiais aplica-se:
 
- o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação;
 
- a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais;
 
- salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo;
 
lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
 
 
Fundos Municipais atualmente existentes na PMSP:
 
 
FUNDO
LEGISLAÇÃO
Fundo de Desenvolvimento
Fundo de Desenvolvimento Urbano
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e Ambiental Paulistano
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Fundo Municipal de Cultura
Fundo Municipal de Habitação
Fundo Municipal do Idoso
Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito
Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura
Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Recreação
Fundo Municipal de Iluminação Pública
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Limpeza Urbana
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural da Área do Projeto Luz
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal do Sistema dos Corredores Segregados Exclusivos para Tráfego de Ônibus
Fundo Municipal de Turismo
Fundo Municipal de Inclusão Digital
 *Data de atualização da tabela: 17 de Agosto de 2017. 

 

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